ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.491/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Ariadna Aparecida Rodrigues Nunes (516.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Ariadna
Aparecida Rodrigues Nunes, emitido pela Fundação Universidade de Brasília,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ariadna Aparecida
Rodrigues Nunes, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1. corrija o valor da rubrica "10288-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT
(Decisão judicial - Outros)", referente à URP de fevereiro de 1989, paga à interessada,
restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês no qual foi proferida a decisão
liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;
9.3.1.2. promova a exclusão da rubrica relativa ao Vencimento Básico
Complementar (VBC), que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com
o consequente recálculo do Adicional por Tempo de Serviço, nos proventos da interessada.
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pela unidade jurisdicionada.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3004-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.