DECRETO Nº 12.461, DE 21 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.461, DE 21 DE MAIO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal
Fluminense de Campos Ltda. para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
de acordo com o que consta do Processo nº 53115.019352/2021-41 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27deagostode1962-CódigoBrasileirodeTelecomunicações,porquinzeanos,apartirde7de
março de 2022, a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., entidade
de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
28.874.055/0001-40, conforme o disposto no Decreto nº 79.042, de 27 de dezembro de 1976,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 38, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do
Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho