DECRETO Nº 12.463, DE 21 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.463, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a
alienar os imóveis que menciona, localizados no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº
6.120, de 15 de outubro de 1974,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica a Universidade Federal do Rio de Janeiro autorizada a alienar os
bens imóveis de sua propriedade localizados no Edifício Ventura Corporate Towers,
situados na Avenida República do Chile, nº 330, Centro, Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, registrados no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio
de Janeiro sob as matrículas nº 44143, nº 44144, nº 44145, nº 44146, nº 44147, nº 44561,
nº 44562, nº 44563, nº 44564, nº 44579 e nº 44580.
§ 1º As alienações de que trata o caput dependerão de procedimento
licitatório, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O produto do negócio jurídico de que trata o caput atenderá ao disposto
no art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana