PORTARIA MAPA Nº 796, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 796, DE 21 DE MAIO DE 2025
Delega competência aos Superintendentes Federais de
Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito Federal
no âmbito da Política Agrícola - Programa Linha
Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
e o que consta do Processo nº 21046.000643/2025-63, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes Federais de Agricultura e
Pecuária nos Estados e no Distrito Federal e, em suas ausências e impedimentos, aos seus
substitutos legais, no âmbito da Política Agrícola - Programa Linha Amarela, para:
I - celebrar acordo de cooperação junto às organizações da sociedade civil que
inclua no objeto a doação de maquinário agrícola adquirido no âmbito dos pregões eletrônicos,
via Sistema de Registro de Preços - SRP, conduzidos pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
II - adotar as providências necessárias para a efetivação da entrega provisória dos
bens às organizações da sociedade civil beneficiárias;
III - celebrar instrumento que formalize a doação prevista no acordo de
cooperação, bem como, se for o caso, assinar os Certificados de Registro e Licenciamento de
Veículos - CRLV, para registro no órgão competente e para que autorize baixas oriundas das
alienações; e
IV - designar servidor ou comissão de servidores, para:
a) emissão de manifestação que assegure a viabilidade técnica das propostas a que
se vincularão os acordos de cooperação, bem como de ato que justifique a dispensa ou a
inexigibilidade de chamamento público, se for o caso; e
b) acompanhamento da execução física do objeto pactuado e emissão de
manifestação técnica sobre a possibilidade de formalização da doação prevista no acordo de
cooperação.
§ 1º As competências de que tratam os incisos I e III do caput, incluem a celebração
de termos aditivos e a lavratura de apostilamentos, quando couber, sendo vedada a
subdelegação.
§ 2º A celebração de instrumento que formalize a doação, e de seus eventuais
termos aditivos, dependerá de prévia autorização da Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO