SÚMULA Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2025

SÚMULA Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.212964/2024-22 e
as deliberações tomadas na 1.159ª Reunião de Diretoria, realizada em 15 de maio de 2025,
torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .nº 4/2025
. .Enunciado: .Configura situação de Risco Grave e Iminente (RGI) a ausência de inspeções para um elemento (tubulação,
sistema, equipamento ou estrutura) que contenha ou suporte inventário de fluido perigoso (inflamável,
tóxico ou asfixiante) ou de sistema crítico (rede de combate a incêndio, drenagem perigosa, gás inerte entre
outros), seja por falta de monitoramento de uma Recomendação Técnica de Inspeção (RTI), tratando-se de
RTI vencida, ou pela total ausência de inspeção regular. Este enunciado se aplica a instalações terrestres e
marítimas de produção ou sondas marítimas, de perfuração ou workover, instaladas no Brasil durante toda
a sua vida operacional, e até que sejam consideradas totalmente descomissionadas pela ANP.
. .Base Legal: .Itens 13.2.1 e 13.3.3 da Prática de Gestão nº 13 do Regulamento Técnico do Sistema de Gestão de
Segurança Operacional, aprovado pela Resolução ANP º 43/2007
Processo Administrativo / Decisão final
48610.210505/2024-12 / SEI 3949891
48610.205034/2024-12 / SEI 3795241
48610.204217/2025-00 / SEI 4730200
48610.228687/2023-99 / SEI 3362936
48610.210262/2019-47 / SEI 0272167
48610.210422/2024-15 / SEI 3948279
48610.212707/2024-91 / SEI 4007351
48610.222041/2024-89 / SEI 4283551
. .Processo
Administrativo:
.48610.212964/2024-22
. .Data da Aprovação: .15 de maio de 2025
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral Interina