ACÓRDÃO Nº 3051/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3051/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado por
Wânia Maria das Graças Pontes Maramaldo, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, dilatando por 15 (quinze) dias o
prazo para cumprimento da determinação do item 1.7 do Acórdão 2.400/2025-TCU-1ª
Câmara, a contar do dia útil seguinte a data de notificação, comunicando esta decisão ao
requerente.
1. Processo TC-025.274/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Leonam Tavares Ramos de Oliveira Junior (216.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.