ACÓRDÃO Nº 3039/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3039/2025 - TCU - 1ª Câmara
Visto este pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS (peça 22) para cumprimento das determinações do Acórdão
1.698//2025 - 1ª Câmara (peça 8), e considerando a proposta da unidade técnica, pelo
deferimento do pedido (peça 23);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185 do Regimento
Interno do TCU, em conceder ao INSS prazo adicional de 60 dias para cumprimento dos
seguintes subitens do Acórdão 1.698//2025 - 1ª Câmara:
- subitem 1.7.1.1 - até o dia 9/6/2025;
- subitem 1.7.1.2 - até o dia 9/6/2025;
- subitem 1.7.2 - até o dia 7/7/2025;
- subitem 1.7.3 - até o dia 23/6/2025.
1. Processo TC-005.838/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.