DECISÃO SUPAS Nº 690, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 690, DE 15 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006155 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 538, de 25 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.017467/2025-42, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-
09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006155, linha SAO PAULO/SP-DUQUE
DE CAXIAS/RJ com a implantação da seção indicada no item 02, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 538, de 25 de abril de 2025, publicada
no DOU de 06 de maio de 2025, pág. 125, que passa a vigorar conforme anexo da presente
decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR