ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.817/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Moisés da Cunha Lemos (464.***.***-53), curador de
Neemias da Cunha Lemos
3.2. Responsável: Neemias da Cunha Lemos (719.***.***-00)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí/PI
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Márlio da Rocha Luz Moura (OAB/PI 4.505), Adriano
Moura de Carvalho (OAB/PI 4.503) e Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício
de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar a nulidade da citação de peças 36-39 e, pelo princípio da
concatenação dos atos processuais, a nulidade do Acórdão 10.330/2023-1ª Câmara;
9.2. considerando o comparecimento espontâneo do curador, devolver prazo
ao responsável para oferta de alegações de defesa em vista da irregularidade indicada nas
instruções de peças 31 e 84, na extensão regimental, a contar da notificação da presente
deliberação;
9.3. informar ao curador do responsável que, caso o responsável venha a ser
condenado pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos
termos do § 1º do art. 202 do RITCU; e
9.4. esclarecer ao curador do responsável, em obediência ao art. 12, § 2º, da
Lei 8.443/1992, que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo
caso seja reconhecida a boa-fé do responsável e não se constate outra irregularidade nas
contas.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3025-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.