DESPACHO SG Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SG Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2025
Arquivamento Inquérito Administrativo nº 12/2025
Inquérito Administrativo nº 08700.003945/2020-50
Representante: Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de C. S. Bueno, André Santos Ferraz e outros.
Representante: Associação Brasileira dos Terminais Portuários.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Márcio de C. S. Bueno e outros.
Representadas: A.P. MØLLER - Maersk A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
Advogados: Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Márcio Dias Soares, Ana Carolina
Estevão e outros.
Representada: MSC Mediterranean Shipping Company S.A.
Advogados: Karen Caldeira Ruback, Catarina Lobo e outros.
Acolho a Nota Técnica nº nº 37/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no
§1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios
de infração à ordem econômica constante dos autos. Ao Setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº 702 - Ato de Concentração nº 08700.004683/2025-55. Partes: GIP Horizon Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia, GIP Horizon I S.A e Aliança Geração de
Energia S.A. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 703 - Ato de Concentração nº 08700.004747/2025-18. Requerentes: Comporte
Participações S.A. e Illian Energias Renováveis S.A. Advogados: João Paulo de Seixas Maia
Krepel, João Paulo de Seixas Maia Krepel e outros. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 704 - Ato de Concentração nº 08700.004690/2025-57. Requerentes: Edelweiss Capital
Co., Ltd e Gearbulk Holding AG. Advogados: Renê G. S. Medrado, Giovana Vieira Porto e
Ana Beatriz Andrade Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 705 - Ato de Concentração nº 08700.004688/2025-88. Requerentes: Sisplan Comércio e
Distribuidora LTDA. e Sotreq S.A. Advogado: Bruno Oliveira Maggi. Decido pela aprovação
sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral