ACÓRDÃO Nº 3066/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3066/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de
Natal/RN contra o Acórdão 9.040/2024 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e a
condenou ao pagamento do débito decorrente da não comprovação da regular aplicação de
recursos federais repassados para execução de serviços socioassistenciais de Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Considerando a intempestividade do recurso, eis que a recorrente foi notificada
do acórdão original em 29/10/2024 (peça 155) e o presente expediente foi interposto
somente em 29/11/2024 (peça 156), quando já esgotado o prazo de quinze dias previsto na
Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU, cujo termo final ocorreu em 13/11/2024;
considerando que o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, ao regulamentar
o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, dispõe que não se conhecerá de recurso de
reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e
dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo indicado no caput,
caso em que não terá efeito suspensivo;
considerando que a Prefeitura Municipal de Natal/RN alega a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória desta corte, sem contudo apresentar outros
documentos que comprovem a regular aplicação dos recursos;
considerando que a recorrente busca afastar a sua condenação em débito por
meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que fossem inéditos, não são considerados
fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdãos
2.308/2019 - Plenário, 1.760/2017 - 1ª Câmara e 2.860/2018 - 2ª Câmara);
considerando que o exame da AudRecursos verificou que não ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33, da Lei 8443/1992 e 285, caput e §2º,
do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo
e não apresentar fatos novos, e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça
167 à recorrente.
1. Processo TC-045.727/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Município de Natal/RN (08.241.747/0001-43).
1.2. Unidade: Município de Natal/RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Thiago Tavares de Queiroz (OAB/RN 7226),
representando a Prefeitura Municipal de Natal/RN; Ronaldo Antunes de Oliveira Filho
(OAB/RN 7788) e Luiz Roberto Pereira de Melo Junior (OAB/RN 11330), representando Alcedo
Borges de Melo Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.