PORTARIA STN/MF Nº 1.095, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 1.095, DE 20 DE MAIO DE 2025
Institui o 30º Prêmio Tesouro Nacional de
Finanças Públicas 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado
pela Portaria/ME nº 285, de 14 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º Fica instituído o 30º PRÊMIO TESOURO NACIONAL DE
FINANÇAS PÚBLICAS 2025, com a finalidade de estimular a pesquisa e a
elaboração de artigos nas áreas de Finanças Públicas e Avaliações de Políticas
Públicas, bem como soluções em gestão fiscal na área de Finanças Públicas,
reconhecendo trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na
Administração Pública, conforme Edital a ser publicado no sítio eletrônico da
Secretaria do Tesouro Nacional na internet.
Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 21 DE MAIO DE 2025
Nº 23.411 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.503.167-**, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.412 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
GIANCARLO D'ELIA DENAPOLI, CPF nº ***.627.698-**, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A.
BALANÇO
PROPOSTA DA DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2024 -
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA -
APROVADA NA 9ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE
ABRIL DE 2025
Proposta de Destinação do Resultado de 2024, apurado em R$
569.664.168.29, aprovada na 9ª Assembleia Geral Ordinária realizada em 24.4.2025:
DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2024
Lucro líquido do exercício 2024
Saldo de lucros a destinar:
Destinações:
1. Reserva Legal
Lucro Líquido Ajustado - LLA
R$ 569.664.168,29
R$ 569.664.168,29
R$ 28.483.208,41
R$ 541.180.959,88
2. Juros sobre Capital Próprio imputados aos Dividendos
(*)
3. Dividendos/JCP Adicional Proposto (**)
Saldo à disposição
R$ 135.295.239,97
R$ 405.885.719,91
R$ 0,00
(*) A Empresa reconheceu os Juros Sobre o Capital Próprio - JCP imputados aos
dividendos mínimos obrigatórios relativos ao encerramento do exercício de 2024 como
obrigação no passivo exigível, na forma prevista no Art. 53, § 2º, inciso II e § 4º do
Estatuto Social.
(**) A União, acionista única da Emgea, votou pela aprovação da contraproposta da
STN de Destinação total do Resultado de 2024, com a distribuição do Lucro Líquido
Ajustado (após a dedução da Reserva Legal de 25% de Juros sobre o Capital Próprio
imputados aos Dividendos mínimos) no montante de R$ 405.885.719,91, como
Dividendos/JCP Adicional, com fundamento no §6º do art. 202 de Lei nº 6.404/1976.
(Ata da 9ª AGO).
ORÇAMENTO DE CAPITAL PARA O PERÍODO DE 2025 A 2029 - EMPRESA
GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
A União, acionista única da Emgea, votou pela aprovação da contraproposta
da STN para Orçamento de Capital no período de 2025 a 2029, no montante de R$
2.487.770.688,51, fruto da reversão da Reserva Especial para Cumprimento de
Obrigações, a ser transferido para a Reserva de Retenção de Lucros - Para Expansão,
com fundamento no §6º do art. 202, da Lei 6.404/1976. (Ata da 9ª AGO de
24.4.2025)
Proposta de orçamento de Capital da EMGEA: R$ 2.487.770.688,51
Aplicação: Aquisição de novas carteiras de créditos, bem como com novos
modelos de negócios das novas atribuições da Emgea, em função da previsão legal
constante da Lei n. 14.995/24, no período de 2025 a 2029.
Fonte de Financiamentos: R$ 2.487.770.688,51
Recursos Próprios - Saldo da Reserva Especial para o cumprimento de
obrigações em 31.12.2024, transferido para Reserva de Retenção de Lucros - Para
Expansão.
ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS
Diretor Financeiro
RAIMUNDO MOREIRA
Chefe da Contabilidade
● 2 0 2 5 ● C A S
A
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
R E P Ú B L I C A ●
I M P R E N S A N A
CIONAL● 217 ANOS●13D
E M A I O 1 8 0 8
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
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Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
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Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
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Promoção da transparência pela
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43º aniversário
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Difusão do Patrimônio Documental
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