DESPACHO Nº 1.481, DE 19 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/05/2025

DESPACHO Nº 1.481, DE 19 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 124/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0100251) e o constante do Processo nº 48500.013405/2025-60, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da " (CELAN),
CNPJ nº 06.308.698/0001-93, que passará a ser detido exclusivamente pelas empresas
Pleuston Serviços Ltda., CNPJ nº 52.446.218/0001-78, e Sociedade de Energia Bandeirantes
Seband Ltda., CNPJ nº 00.479.073/0001-08. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa,
cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas