DECRETO Nº 12.465, DE 21 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.465, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Medalha Corpo de Saúde do
Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de
dezembro de 1956, que regula o uso das
condecorações nos uniformes militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Corpo de Saúde do Exército,
destinada a condecorar os militares de carreira do Exército Brasileiro, em serviço ativo, pelos
bons serviços prestados em organizações militares de saúde do Comando do Exército.
Art. 2º A Medalha Corpo de Saúde do Exército será concedida pelo Comandante
do Exército.
Parágrafo único. O Comandante do Exército editará os atos complementares
necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
f) ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
- Medalha do Mérito Blindado;
- Medalha do Mérito Aviação do Exército; e
- Medalha Corpo de Saúde do Exército;
......................................................................................................................"
(NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 587, de 21 de maio de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato
de Joelma Maria Costa Barbosa.
Nº 588, de 21 de maio de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de São José, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para
o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar o "Programa de
Implantação da Avenida Beira Mar de São José/SC - Av. Beira Mar São José.".
Nº 589, de 21 de maio de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre a Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Desenvolve SP, instituição
financeira do Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
destinada a financiar parcialmente o "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas
Sustentáveis.".
Nº 590, de 21 de maio de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Manutenção
Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia - PRO-RODOVIAS.".
Nº 591, de 21 de maio de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa
BID-BNDES de acesso ao crédito para MPMEs e Pequenos Empreendedores - PRO-
AMAZÔNIA.".
Nº 592, de 21 de maio de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.135, de 21 de maio de 2025.
Nº 593, de 21 de maio de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.136, de 21 de maio de 2025.
Nº 594, de 21 de maio de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.137, de 21 de maio de 2025.
Nº 595, de 21 de maio de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei no 5.307, de 2019, que "Institui a Política Nacional de
Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais -
Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso VI do caput do art. 2º do Projeto de Lei
"VI - destinação de celas separadas para pessoas da população carcerária com
doença inflamatória intestinal, durante os períodos de crise da doença, na forma do
disposto no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo viola o princípio da
isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição, ao conferir tratamento
diferenciado a um grupo específico de apenados em detrimento de outros que
também enfrentam doenças graves e debilitantes, sem previsão de igual proteção.
Ademais, a proposição contraria o disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, ao não vir acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, exigida para a criação de despesa obrigatória.
Além disso, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que
a destinação de celas separadas contraria o princípio de singularização do cuidado, ao
desconsiderar a diversidade de condições de saúde, as necessidades e os riscos
individuais encontrados no ambiente prisional."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.