ACÓRDÃO Nº 3029/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3029/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.372/2018-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep (33.749.086/0002-
90) e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
3.2. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.***.***-72), Roberto
Maia Cavalcanti (007.***.***-35) e Fundação José Américo (08.667.750/0001-23)
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em face da reprovação
parcial da prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio
01.10.0526.00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos
II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Eugênio Paccelli Trigueiro
Pereira, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Financiadora de Estudos
e Projetos (Finep), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.1.1. débito relacionados ao responsável Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, em
regime de solidariedade com a Fundação José Américo e o sr. Roberto Maia Cavalcanti, por
força da condenação imposta pelo Acórdão 6.320/2020-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão
13.603/2020-1ª Câmara:
. .Data .Valor (R$)
. .11/7/2012 .501,50
. .11/7/2012 .501,50
. .11/7/2012 .1.103,00
. .15/12/2010 .6.278,70
. .27/12/2011 .59.031,00
. .30/3/2012 .1.655,70
. .30/3/2012 .614,00
. .10/4/2012 .10.000,00
. .10/4/2012 .2.400,00
. .30/4/2012 .39.532,00
. .1º/12/2010 .71.000,00
. .23/11/2011 .66.550,26
. .30/1/2012 .121,48
. .1º/2/2012 .3.777,34
. .27/3/2012 .91,11
. .30/3/2012 .46.320,00
. .10/4/2012 .26.690,00
. .10/4/2012 .17.935,00
. .25/7/2012 .910,00
. .6/2/2010 .3.981,90
. .6/2/2010 .946,05
. .11/5/2011 .5.100,00
. .8/6/2011 .99.120,85
. .3/8/2011 .399.662,76
. .28/11/2011 .80.000,00
. .27/12/2011 .29.998,00
. .2/7/2012 .108.500,00
. .2/7/2012 .12.300,00
. .Total .1.094.662,15
9.2. aplicar ao sr. Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira multa no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o
§ 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Finep e ao Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3029-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.