ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.121/2020-5.
1.1. Apenso: 040.810/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: VGS Produções S/A (CNPJ 02.036.987/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de irregularidades que resultaram em possível dano ao erário na
execução do Contrato MC 30/2009 para prestação dos serviços de organização de
eventos, serviços correlacionados e suporte aÌ Unidade de Promoção de Eventos (UNIPE)
e Coordenação de Cerimonial (CCERI), nas ações de concepção, planejamento e
coordenação de eventos promovidos pelo Ministério das Comunicações, em especial, no
que se referiu à realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), no
período de 14 a 17/12/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa
VGS Produções S/A;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência dos pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério das Comunicações e à
responsável.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3015-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).