RESOLUÇÃO GECEX Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio
de 2025, resolve:
Art. 1º Fica alterada, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a descrição do Ex-Tarifário 001 da NCM 5402.62.00, conforme consta do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação da quota mencionada nesta Resolução.
Art. 3º Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata esta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com
base na Resolução Gecex nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê