RESOLUÇÃO ANP Nº 982, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANP Nº 982, DE 21 DE MAIO DE 2025
Estabelece as especificações do gás natural,
nacional ou importado, e as obrigações quanto ao
controle da qualidade a serem atendidas pelos
agentes econômicos que comercializam ou
transportam o produto em território nacional.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 45 da Lei nº 9.784,
de 20 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº
48610.007761/2001-21 e as deliberações tomadas na 1.159ª Reunião de Diretoria,
realizada em 15 de maio de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as especificações do gás natural, nacional ou
importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos
diversos agentes econômicos que comercializam ou transportam esse produto em
território nacional.
§ 1º Esta Resolução se aplica ao gás natural utilizado como combustível para
os usos industrial, residencial, comercial, automotivo e na geração de energia
elétrica.
§ 2º O uso automotivo a que se refere o § 1º abrange tanto o gás natural
veicular (GNV), armazenado na forma comprimida, quanto o gás natural liquefeito
veicular (GNLV).
§ 3º Quando o gás natural for utilizado como matéria-prima em processos
químicos e petroquímicos, as especificações técnicas do produto podem ser definidas
em comum acordo entre as partes envolvidas.
Art. 2º É permitida a mistura de biometano e gás natural para fins de
comercialização, desde que a mistura resultante, após a homogeneização, atenda à
especificação do gás natural estabelecida no Anexo.
Parágrafo único. O biometano utilizado na mistura deve atender à
especificação estabelecida na Resolução ANP nº 886, de 29 de setembro de 2022, ou
na Resolução ANP nº 906, de 18 de novembro de 2022, conforme a sua origem.
Art. 3º É vedada a comercialização de gás natural, bem como a mistura com
biometano que não atenda à especificação estabelecida no Anexo, salvo nos casos
previstos nos arts. 10 e 11.
Art. 4º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - agente vendedor: agente econômico da indústria de gás natural que
detém a propriedade de volume de gás natural, registrado e autorizado pela ANP para
exercer a atividade de comercialização de gás natural, ressalvada a atividade de
distribuição de gás natural nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal;
II - carregador: pessoa jurídica autorizada pela ANP que utilize ou pretenda
utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte,
mediante autorização da ANP;
III - gás natural (GN): todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso
nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente de reservatórios petrolíferos
ou gasíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que
atenda à especificação constante do Anexo;
IV - gás natural comprimido (GNC): gás natural processado e acondicionado
para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente em pressão que o
mantenha em estado gasoso;
V - gás natural liquefeito (GNL): gás natural submetido a processo de
liquefação para acondicionamento e transporte;
VI - gás natural veicular (GNV): combustível gasoso, proveniente do gás
natural, biometano ou suas misturas, destinado a o uso veicular, observadas as
especificações aplicáveis;
VII - gás natural liquefeito veicular (GNLV): combustível gasoso, que passou
pelo processo de liquefação, proveniente do gás natural, biometano ou suas misturas,
destinado ao uso veicular, observadas as especificações aplicáveis;
VIII - importador: agente autorizado pela ANP a realizar a importação de gás
natural, inclusive na forma liquefeita, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE;
IX - ponto de entrega ou ponto de saída: ponto nos gasodutos de transporte
no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem esse
venha a indicar;
X - ponto de recebimento ou ponto de entrada: ponto nos gasodutos de
transporte no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo carregador ou por
quem esse venha a indicar; e
XI - transportador: empresa ou consórcio de empresas autorizados a exercer
a atividade de transporte de gás natural.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA QUALIDADE
Certificado da Qualidade
Art. 5º O agente vendedor e o importador de gás natural devem garantir a
qualidade do produto a ser comercializado, realizar a análise das características físico-
químicas estabelecidas no Anexo e emitir o correspondente certificado da qualidade.
§ 1º Os resultados das análises das características físico-químicas constantes
do certificado da qualidade devem atender aos limites estabelecidos no Anexo, salvo
nos casos previstos nos arts. 10 e 11.
§ 2º As análises das características físico-químicas devem ser realizadas
diariamente por amostragem em linha, a partir do primeiro fornecimento, nos termos
da norma ISO 10715 - Natural gas - Gas sampling, e os resultados reportados no
certificado da qualidade considerando, para cada característica analisada, a média dos
valores obtidos no período diário de operação.
§ 3º O agente vendedor e o importador podem optar por realizar a cada
vinte e quatro horas, a partir do primeiro fornecimento, as análises das características
ponto de orvalho de hidrocarbonetos, enxofre total e teor de oxigênio em laboratório,
por meio de amostragem manual, como alternativa à análise por amostragem em
linha.
§ 4º Na importação de gás natural por via dutoviária, caso o importador
não disponha de infraestrutura no ponto de recebimento fronteiriço situado em
território nacional para realizar as análises previstas no caput, nos termos dos §§ 2º
e 3º, podem ser utilizados os resultados das análises realizadas no ponto de
recebimento fronteiriço situado em território estrangeiro, para emissão do certificado
da qualidade.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o importador deve providenciar, em território
nacional, com observância às disposições nos §§ 2º e 3º e art. 22:
I - as análises das características do gás natural que não tenham sido
realizadas pelo fornecedor estrangeiro, conforme indicadas no Anexo; e
II - as reanálises de quaisquer características realizadas pelo fornecedor
estrangeiro com método prescrito em norma distinta das indicadas no Anexo.
§ 6º O certificado da qualidade emitido conforme disposto no § 4º não
isenta o importador da responsabilidade sobre a conformidade do gás natural
importado com a especificação estabelecida no Anexo.
Boletim de Conformidade
Art. 6º O transportador deve monitorar a qualidade do gás natural para
garantir que o produto se mantenha de acordo com a especificação estabelecida no
Anexo, bem como realizar a análise das características físico-químicas estabelecidas no
art. 14 da Resolução ANP nº 828, de 2020, e emitir o boletim de conformidade.
§ 1º A análise das características abrangidas pelo boletim de conformidade
devem ser realizadas diariamente nos pontos de recebimento ou de entrega, conforme
disposto no § 2º, por amostragem em linha, nos termos da norma ISO 10715 - Natural
gas - Gas sampling, e os resultados reportados no boletim de conformidade
considerando, para cada característica analisada, a média dos valores obtidos no
período diário de operação.
§ 2º A análise das características e a emissão do boletim de conformidade
devem ser realizadas nas seguintes situações:
I - em pontos de recebimento onde haja mistura entre gás entrante e gás
passante, tomando a amostra após a homogeneização; e
II - em pontos de entrega com vazão superior a 400.000 m³/d, onde exista
a possibilidade de inversão de fluxo no gasoduto de transporte.
Art. 7º Os requisitos de preenchimento e as informações que devem constar
no certificado da qualidade e no boletim de conformidade devem observar o disposto
na Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020.
Art. 8º Os documentos da qualidade mencionados no art. 7º devem ser
encaminhados aos adquirentes do gás natural, inclusive aos distribuidores de gás
canalizado, pelo agente vendedor, pelo importador ou pelo transportador, conforme o
caso.
Art. 9º Nos casos previstos nos arts. 10 e 11, devem ser atendidas as
exigências relativas à emissão e às informações que devem constar do certificado da
qualidade, conforme disposto nos arts. 5º e 7º.
CAPÍTULO III
DAS EXCEPCIONALIDADES COMERCIAIS
Art. 10. A comercialização de gás natural com especificação diversa da
estabelecida no Anexo é permitida nas seguintes situações:
I - com o distribuidor de gás canalizado, sendo a entrega do produto
realizada exclusivamente por veículo transportador de gás natural ou por duto
dedicado, observadas:
a) manifestação de aceite do distribuidor em receber o gás natural com
especificação diversa, acompanhada de manifestação de concordância da agência
reguladora estadual com a comercialização de que trata este inciso;
b) garantia de que a mistura resultante do gás natural na rede de
distribuição atenda à especificação constante do Anexo; e
c) envio mensal, pelo agente vendedor ou importador à ANP, conforme o
caso, do boletim de conformidade do distribuidor comprovando o atendimento da
mistura à especificação.
II - com consumidores industriais, de cogeração e termelétricos, sendo a
entrega do produto realizada exclusivamente por veículo transportador de gás natural
ou por duto dedicado, observadas:
a) manifestação de aceite dos consumidores, conforme o caso, em receber
o gás natural com especificação diversa; e
b) vedação ao uso do gás natural para fins de abastecimento veicular, seja
para frota própria ou de terceiros.
§ 1º O cumprimento da legislação ambiental vigente deve ser assegurado
em todas as etapas da comercialização, transporte e distribuição.
§ 2º A manifestação de aceite com o distribuidor de gás canalizado,
conforme previsto no inciso I, alínea "a", deve discriminar:
I - os procedimentos para garantir que a mistura resultante na rede de
distribuição atenda à especificação constante do Anexo;
II - as características que não atendem à especificação do Anexo, do gás a
ser entregue pelo agente vendedor, com seus respectivos valores típicos; e
III - o período de vigência da comercialização.
§ 3º A manifestação de aceite com os consumidores industriais, de
cogeração e termelétricos, conforme previsto no inciso II, alínea "a", deve
discriminar:
I - as características que não atendem à especificação do Anexo, do gás a
ser entregue pelo agente vendedor, com seus respectivos valores típicos; e
II - o período de vigência da comercialização.
§ 4º O disposto no caput não se aplica quando as características que não
atendem às especificações estabelecidas no Anexo forem relativas aos teores de
oxigênio (O€ ), dióxido de carbono (CO€ ), sulfeto de hidrogênio (H€ S) e enxofre total.
§ 5º Para atendimento ao caput, incisos I e II, o agente vendedor e o
importador, conforme o caso, devem enviar à ANP antes do início da comercialização,
manifestação de aceite assinada por todas as partes envolvidas, por meio de ofício
protocolado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Art. 11. No caso do gás natural oriundo dos reservatórios do pré-sal,
havendo impossibilidade para atendimento aos limites dos teores de metano e etano
estabelecidos no Anexo, o operador da Unidade de Processamento de Gás Natural
(UPGN) pode solicitar autorização de comercialização à ANP, mediante o
encaminhamento da seguinte documentação protocolada no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI):
I - relatório de estudo de natureza técnico-econômica que identifique as
causas que impossibilitam o atendimento aos limites especificados para os teores de
metano e etano;
II - relatório de impacto na oferta de óleo e gás do pré-sal no mercado
nacional, considerando cenário em que a ANP não permita excepcionalidades aos
teores de metano e etano;
III - identificação dos pontos de recebimento e de entrega que poderão
receber o gás natural;
IV - perfil da composição de hidrocarbonetos do gás natural não processado
dos diversos reservatórios do pré-sal que escoará para a Unidade de Processamento de
Gás Natural (UPGN);
V - perfil da composição de hidrocarbonetos do gás natural processado; e
VI - acordos firmados com os transportadores que receberão o gás natural
objeto da autorização.
§ 1º A análise da documentação de que trata o caput fundamentará a
decisão da ANP quanto à aprovação ou não da solicitação de autorização.
§ 2º A ANP poderá solicitar documentação ou informações adicionais para
instrução da análise da solicitação de autorização de que trata o caput.
Art. 12. A autorização de que trata o art. 11 terá início a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 13. A autorização de que trata o art. 11 pode ser cancelada pela ANP
no caso de:
I - descumprimento das condições técnicas que a ensejaram nos termos
descritos no processo administrativo;
II - solicitação formal de cancelamento apresentada por parte de qualquer
agente autorizado; e
III - outras causas devidamente motivadas em processo administrativo.
Art. 14. Para fins do previsto no inciso I, art. 13, a ANP realizará avaliação
semestral das condições técnicas que ensejaram a concessão da autorização de que
trata o art. 11.
Parágrafo único. Para a realização das avaliações a que se refere o caput,
o detentor da autorização deverá enviar mensalmente à ANP, até o dia 10 do mês
subsequente, as seguintes informações:
I - volume mensal de gás natural não processado escoado para a UPGN;
II - volume mensal de gás natural processado na UPGN, carregado no
gasoduto de transporte;
III - resultados com valores mínimo, máximo e médio dos teores de
hidrocarbonetos, dióxido de carbono, inertes, índice de Wobbe e poder calorífico
superior; e
IV - relatos de paradas programadas e não programadas, além de outras
ocorrências que resultem na diminuição de produção de gás processado.
Art. 15. Ao longo do período de vigência da autorização de que trata o art.
11, a ANP pode determinar ao detentor da autorização que realize estudos e apresente
informações técnicas com vistas ao encerramento do período de excepcionalidade.
Art. 16. As partes envolvidas na comercialização do gás natural, bem como
os consumidores, podem apresentar à ANP, por meio do sistema eletrônico de
informação (SEI), indícios de intercorrências justificados tecnicamente, relativas ao uso
do gás natural amparado pelo art. 11.
Art. 17. O detentor da autorização deve comunicar aos transportadores,
distribuidores de gás canalizado e aos consumidores localizados nos pontos de saída a
data de início da operação de entrega do gás natural, com antecedência mínima de
quinze dias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A análise da característica ponto de orvalho de hidrocarbonetos
(POH) deve ser realizada de acordo com a ISO 23874 - Natural Gas - Gas
Chromatographic Requirements for Hydrocarbon Dewpoint Calculation ou a ABNT NBR
16338 - Gás Natural - Determinação do Ponto de Orvalho de Hidrocarbonetos,
conforme indicado no Anexo, observados os seguintes critérios:
I - o POH do gás natural deve estar na faixa de -50°C (cinquenta graus
negativos) a 0°C;
II - o ponto de temperatura cricondentherm (PTC) deve ser calculado
utilizando a equação de estado Peng-Robinson; e
III - o resultado do POH deve ser reportado como o valor do PTC quando
esse for inferior ao POH em mais de 5°C relativamente ao especificado no Anexo.
§ 1º Caso o disposto no inciso I ou III não seja atendido, o POH deve ser
determinado pelo método do espelho resfriado, utilizando equipamento calibrado
conforme a ISO/TR 12148 - Natural Gas - Calibration of Chilled Mirror Type Instruments
for Hydrocarbon Dewpoint (Liquid Formation).
§ 2º As calibrações do equipamento de espelho resfriado, conforme
estabelecido na norma a que se refere o § 1º, devem ser realizadas com intervalo
máximo de um ano.
§ 3º O agente vendedor pode aumentar o intervalo entre as calibrações,
desde que apresente previamente à ANP relatório que comprove tecnicamente que o
equipamento se encontra em conformidade, não necessitando de calibração no
intervalo estabelecido no § 2º.
Art. 19. Caso um duto possua pontos de recebimento e de entrega em
regiões geográficas distintas, devem ser adotados os limites mais restritivos da
especificação, estabelecidos no Anexo, para as características ponto de orvalho de
água, ponto de orvalho de hidrocarbonetos, gás sulfídrico e inertes (N2+CO2).
Art. 20. No caso de terminais de regaseificação de GNL importado, para fins
de emissão do certificado da qualidade em território nacional, ficam dispensadas as
análises das seguintes características:
I - ponto de orvalho de hidrocarbonetos quando a concentração de propano
for inferior a 3,0% (três por cento) molar e a concentração de butanos e mais pesados
for inferior a 1,5% molar (um e meio por cento);
II - gás sulfídrico (H€ S);
III - enxofre total;
IV - oxigênio; e
V - mercúrio.
Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não exime o importador
do cumprimento dos limites de especificação estabelecidos no Anexo.
Art. 21. A característica teor de mercúrio, prevista no Anexo, deve ser
analisada a cada quatro meses pelo agente vendedor e pelo importador, a contar do
primeiro fornecimento de gás natural.
Art. 22. As características físico-químicas do gás natural devem ser
analisadas pelos métodos prescritos na Tabela de Especificação do Anexo, utilizando-se
a versão mais recente desses métodos.
§ 1º Caso um dos métodos de ensaio prescritos no Anexo seja revogado
pela instituição normalizadora ou órgão competente e substituído por outro método, o
agente vendedor poderá adotar o novo método, desde que reconhecido pela respectiva
entidade responsável pela normalização.
§ 2º O disposto neste artigo também se aplica às metodologias de
amostragem a que se referem o art. 5º, §2º e o art. 6 º, §1º.
Art. 23. A odorização do gás natural deve ser realizada conforme as
seguintes condições:
I - no caso de gás recebido por gasoduto na rede de distribuição de gás
canalizado, a odorização deve ser realizada pela concessionária, em conformidade com
as exigências da legislação estadual;
II - quando a movimentação do gás natural ocorrer por veículo
transportador:
a) se for gás natural comprimido e destinado à rede de distribuição de gás
canalizado, a odorização deve ser efetuada pelo agente vendedor ou pelo importador,
conforme o caso, utilizando odorizante compatível com o empregado pela distribuidora
local;
b) se for gás natural comprimido não destinado à rede de distribuição de
gás canalizado, a odorização deve ser realizada pelo agente vendedor ou pelo
importador, conforme o caso, antes da sua movimentação e comercialização;
c) se for gás natural liquefeito, a odorização está dispensada devendo o
agente vendedor ou o importador, conforme o caso, adotar procedimentos adequados
para garantir a segurança do transporte e armazenamento, especialmente no que se
refere a possíveis vazamentos.
Art. 24. No caso da odorização do gás natural comprimido, conforme previsto
no art. 20, inciso II, alínea b, o agente vendedor ou o importador deve realizar a análise de
enxofre total, considerando a adição do odorizante na amostra de gás natural.
Art. 25. O gás natural não deve conter impurezas na forma de óleo de
compressor ou de partículas sólidas que interfiram na integridade da operação do
sistema dutoviário ou de qualquer equipamento utilizado por usuário final.
§ 1º Caso haja indícios de presença de óleo ou de partículas sólidas, a
determinação do teor de óleo arrastado na forma de aerossol no gás natural e de
partículas sólidas pode ser realizada utilizando as seguintes normas:
I - ISO 8573 - Compressed air Contaminants and purity;
II - ABNT NBR ISO 8573 - Ar comprimido - Contaminantes e classes de pureza; ou
III - ISO 2615 - Analysis of natural gas - Biomethane - Determination of the
content of compressor oil.
§ 2º Outros métodos de análise para quantificação e controle de óleo de
compressor ou de partículas sólidas podem ser utilizados desde que em comum acordo
das partes envolvidas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. A Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. O certificado da qualidade do gás natural comercializado deverá ser
emitido pelo agente vendedor e pelo importador com as informações exigidas no art.
4º, incisos I, II, III, VII e VIII.
Parágrafo único. O agente vendedor e o importador devem emitir
diariamente o certificado da qualidade, considerando a média, para cada característica
analisada, de todas as análises realizadas no período diário de operação." (NR)
"Art. 14 ..............................................................................................................
§ 1º Os resultados das análises elencadas no inciso II deverão atender à
especificação definida na Resolução ANP nº 982, de 21 de maio de 2025.
§ 2º O transportador poderá optar por não realizar a análise de teor de
oxigênio, devendo, nesse caso, reportar o resultado com um traço." (NR)
"Art. 36. ............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
b) agente vendedor, incluindo o importador de gás natural;
......................................................................................................................"(NR)
"Art. 37. Os resultados das análises, com periodicidade semanal, mensal,
bimestral, trimestral ou quadrimestral, conforme o caso, dos seguintes produtos
deverão ser enviados à ANP por meio do sistema informatizado disponível em sua
página na internet:
...........................................................................................................................
VI - para o diesel verde, conforme estabelecido na Resolução ANP nº 842,
de 14 de maio de 2021; e
VII - para o gás natural, conforme estabelecido na Resolução ANP nº 982,
de 21 de maio de 2025.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 27. O agente vendedor, o importador e o transportador devem
implementar as novas exigências de qualidade, conforme aplicáveis, dentro dos
seguintes prazos contados a partir da entrada em vigor desta Resolução, de até:
I - trinta e seis meses para a adoção da análise por amostragem em linha,
conforme disposto no art. 5º, §2º e no art. 6º, § 1º, em substituição à amostragem manual;
II - vinte e quatro meses para a realização da análise diária obrigatória da
característica ponto de orvalho de hidrocarbonetos; e
III - vinte e quatro meses para a realização obrigatória da análise do teor
de mercúrio no gás natural de produção nacional e importado, com periodicidade
quadrimestral, conforme disposto no art. 21.
§ 1º No prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor desta
Resolução, o agente vendedor, importador e transportador devem encaminhar à ANP
cronograma de implementação das novas exigências de qualidade prescritas nos incisos
I, II e III.
§ 2º Até o cumprimento das novas exigências previstas nos incisos I, II e III,
os agentes econômicos a que se refere o caput, conforme aplicável, devem observar
os seguintes procedimentos:
I - a cada vinte e quatro horas, a partir do primeiro fornecimento, realizar
a coleta de amostra de gás natural, por amostragem manual, nos termos da norma ISO
10715 - Natural gas - Gas sampling, nos pontos de recebimento e de entrega, e a
análise em laboratório da amostra coletada;
II - a análise do ponto de orvalho de hidrocarbonetos deve ser realizada
quando os teores de propano, de butanos e mais pesados forem, ambos, superiores a
3,0% (três por cento) e 1,5% (um e meio por cento) molares, respectivamente; e
III - a análise do teor de mercúrio deve ser realizada a cada seis meses, a
partir do primeiro fornecimento, no caso do gás natural importado, exceto para o GNL
importado.
Art. 28. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008;
II - a Resolução ANP nº 7, de 19 de abril de 2010; e
III - o inciso VI do art. 3º e o art. 43 da Resolução ANP nº 828, de 1º de
setembro de 2020.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral Interina