PORTARIA GSI/PR Nº 150, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 150, DE 21 DE MAIO DE 2025
Homologa a Habilitação de Segurança da Vice-
Presidência da República como Órgão de Registro
Nível 1 para o tratamento de informação classificada.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37,
caput, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70, caput, inciso III,
do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; na Portaria GSI/PR nº 19, de 27 de junho de
2013; e na Instrução Normativa SE/CDN nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica homologada a Habilitação de Segurança da Vice-Presidência da
República como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada,
realizada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da
Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS