ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 72, DE 20 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 72, DE 20 DE MAIO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 59
de 16 de abril de 2025 e atualiza produtos.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo nº 13603.235979/2020-71, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa DON LUCHESI DESTILARIA E BOTÂNICOS
LTDA, CNPJ nº 35.752.242/0001-16, situada na Rodovia MG 10, s/nº, Km 29.5, bairro Vista
Alegre, CEP: 33.240-158, município de Lagoa Santa/MG; está inscrito no Registro Especial
sob o nº 06101/239 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 62, de 23
de setembro de 2020 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG e
está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo
discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.50.00 .Gin e Genebra .O'GIN .MG 001498-2.000001
. .2208.50.00 .Gin e Genebra .NEW NAVY GIN .MG 001498-2.000002
. .2208.50.00 .Gin e Genebra .LONDON DRY ROSE LEMONADE .MG 001498-2.000003
. .2208.50.00 .Gin .O'GIN BRAZILIAN DRY GIN .MG 001498-2.000001
. .2208.50.00 .Gin .O'GIN NAVY STRENCTH .MG 001498-2.000002
. .2208.50.00 .Dry Gin .O'GIN LONDON DRY GIN .MG 001498-2.000004
. .2208.50.00 .Dry Gin .O'GIN BE PROUD .MG 001498-2.000005
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS MAÇÃ VERDE .MG 001498-2.000006
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS TANGERINA .MG 001498-2.000007
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS FRUTAS
VERMELHAS
.MG 001498-2.000008
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS TROPICAL .MG 001498-2.000009
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS MORANGO .MG 001498-2.000010
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS PIPOCA DOCE .MG 001498-2.000011
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS LEMON GINGER .MG 001498-2.000012
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS CURAÇAU BLUE .MG 001498-2.000013
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS GUARANÁ .MG 001498-2.000014
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica
Mista
.O'GIN FLAVORS MELANCIA .MG 001498-2.000015
. .2208.50.00 .DRY GIN .NORRY'S LONDON .MG 001498-2.000016
. .2208.50.00 .GIN DOCE .NORRY'S PINK STRAWBERRY .MG 001498-2.000017
. .2208.50.00 .GIN DOCE .NORRY'S WATERMELON .MG 001498-2.000018
. .2208.50.00 .GIN DOCE .NORRY'S TANGERINE PONDAN .MG 001498-2.000019
. .2208.50.00 .GIN DOCE .NORRY'S SICILIAN LEMON .MG 001498-2.000020
. .2208.50.00 .GIN DOCE .NORRY'S CURAÇAU BLUE .MG 001498-2.000021
. .2208.50.00 .GIN DOCE .NORRY'S DRAGON FRUIT .MG 001498-2.000022
Art. 2º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso
de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 59 de 16 de
abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU