ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.536/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Rechuan Júnior (CPF 958.***.***-00) e município de
Resende/RJ (CNPJ 29.178.233/0001-60).
4. Unidade: Município de Resende/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
José Rechuan Júnior, ex-prefeito, e do município de Resende/RJ, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 830257/2007 (Siafi 599980),
tendo por objeto a construção de escola infantil (creche), no município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por José Rechuan Júnior e
pelo município de Resende/RJ;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de José Rechuan Júnior e do
município de Resende/RJ, dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3019-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).