DESPACHO Nº 1.479, DE 19 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/05/2025

DESPACHO Nº 1.479, DE 19 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 135/2025- SFF/ANEEL (SEI nº
0109484) e o que consta do Processo nº 48500.009288/2025-30, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Aquisição de
Licenças, Serviços de Implementação, Integração e Suporte do Software MDC a ser firmado
entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), CNPJ nº
33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga), CNPJ nº
04.172.213/0001-51, e Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), CNPJ nº
53.859.112/0001-69, Contratantes, com sua parte relacionada NARI Brasil Holding Ltda.
(NARI Brasil), CNPJ nº 18.191.660/0001-62, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas