ACÓRDÃO Nº 3040/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3040/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria
a Orlene Lucia de Saboia Carvalho, emitido pela Fundação Universidade de Brasília e
submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público de contas detectaram o pagamento
irregular de parcela judicial referente à Unidade de Referência e Padrão (URP - 26,05%);
considerando que, mediante o Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues, entendeu-se que planos econômicos não se incorporam à
remuneração em caráter permanente por sua natureza de antecipação salarial, conforme o
Enunciado 322 da Súmula do TST. Por isso, no Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, relatora
Ministra Ana Arraes, determinou-se a eliminação, conforme o caso, do pagamento das
seguintes rubricas judiciais:
"a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de
abrilemaiode1988(16,19%);c)PlanoVerão(URPdefevereirode1989,comoíndicede26,05%);d)
Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do
art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do
reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição
de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos
militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela
Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente
da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual
de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil."
considerando que, nessa linha, foi aprovada a seguinte Súmula TCU 291:
"As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em
julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem
ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de carreira
supervenientes, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal estrita para a
fixação da remuneração dos servidores públicos."
considerando que essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de
Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmam inexistir direito adquirido a regime de
vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes
de decisões judiciais cujo suporte fático tenha se exaurido (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-
DF/STJ e RE 241.884-ES/STF e RE 596.663-RJ, prolatado em sede de repercussão geral);
considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de origem e que
deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;
considerando, no entanto, que há liminar impedindo a supressão da rubrica
relativa à URP (26,05%) dos docentes da FUB (Mandado de Segurança 26.156, em trâmite
no STF);
considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas
exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser
de outra forma (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Orlene Lucia de
Saboia Carvalho, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado
até a data da ciência desta decisão pela Fundação Universidade de Brasília, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-006.489/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Orlene Lucia de Saboia Carvalho (225.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989,
restabelecendo aquele verificado em 14/11/2006, mês em que proferida a decisão liminar
judicial que assegurou sua irredutibilidade;
1.7.3. acompanhe o MS 26.156, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e,
uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP, promova a imediata
supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a
impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição
judicial em sentido diverso;
1.7.4. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
1.7.5. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pela unidade jurisdicionada;
1.8. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;