PROVIMENTO CG-CJF Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025

PROVIMENTO CG-CJF Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e requisitos para a indicação
de juízes federais de primeiro grau de jurisdição a
serem convocados para substituição ou auxílio em
segundo grau.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal promove a busca
permanente da qualidade e da presteza da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 72/2009, do Conselho Nacional de
Justiça, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no
âmbito dos Tribunais estaduais e federais;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos critérios adotados pelos seis
Tribunais Regionais Federais para a indicação de juízes federais de primeiro grau a serem
convocados para substituição ou auxílio em segundo grau, com a definição de critérios
objetivos e pautados em isonomia e equidade;
CONSIDERANDO, ainda, a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau
de Jurisdição, instituída pela Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça;
resolve:
Art. 1º As convocações de juízes federais vitalícios de primeiro grau de jurisdição
para substituição ou auxílio em segundo grau, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais,
obedecerão aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 72/2009, do Conselho Nacional de
Justiça, bem como os requisitos constitucionais e legais exigidos para ocupar o respectivo
cargo.
Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais, na indicação e aprovação de juízes federais
de primeiro grau de jurisdição a serem convocados para substituição ou auxílio em segundo
grau, deverão observar, também, os seguintes critérios, condições e requisitos:
I - É vedada a convocação de quem esteja respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar, ou que tenha sido punido disciplinarmente, até o prazo de um ano
depois da aplicação da pena disciplinar;
II - A unidade jurisdicional de origem do(a) juiz(a) federal de primeiro grau a ser
convocado(a) não poderá ter processos paralisados ou conclusões vencidas,
injustificadamente, há mais de 100 (cem) dias, no caso de Varas e Juizados Especiais Federais,
e há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de Turmas Recursais;
III - Não serão convocados(as) magistrados(as) que estejam em auxílio no Supremo
Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho
da Justiça Federal, na Turma Nacional de Uniformização, ou na direção ou secretaria das
Escolas de Formação, na Presidência, nas Corregedorias Regionais, nas Vice-Presidências dos
Tribunais, em Tribunal Regional Eleitoral, na Direção do Foro ou Coordenação dos Juizados
Especiais Federais, ou cumprindo mandato, com prejuízo das funções jurisdicionais, em
associação de magistradas(os);
IV - Durante o período da convocação, a produtividade do magistrado (a)
convocado (a) será avaliada mensalmente pelo Corregedor (a) Regional.
Art.3ºNasconvocações,observar-se-áodispostonaResoluçãoCNJnº255,de4de
setembro de 2018, que trata da participação equânime de homens e mulheres, com
perspectiva interseccional de raça e etnia.
Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais, em complemento ao disposto neste
Provimento, poderão disciplinar outros critérios, condições e requisitos para a convocação de
juízes de primeiro grau para substituição ou auxílio em segundo grau.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 29, DE 20 DE MAIO DE 2025
Estabelece procedimentos e prazos para a abertura de
créditos adicionais e para o remanejamento entre
planosorçamentários,noâmbitodaJustiçadoTrabalho,
nos termos da Lei Orçamentária Anual de 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no art. 49 da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025), combinado com o art. 4º da Lei n.º 15.121, de 10 de
abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - 2025); e
considerando o disposto na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, resolve:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos
compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei Orçamentária
Anual de 2025, assim como os remanejamentos entre planos orçamentários são regidos, no
exercício financeiro de 2025, pelos procedimentos contidos no presente Ato.
Art. 2º As solicitações deverão ser registradas no Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (Siop), mantido pela Secretaria de Orçamento Federal
(SOF/MPO).
Parágrafo único. No caso de precatórios, as informações deverão constar em tabela
auxiliar e ser anexadas ao ofício de que trata o art. 6º deste Ato.
Capítulo II
Das Alterações Orçamentárias
Art. 3º As solicitações de alteração orçamentária deverão ser realizadas pelas
Unidades Orçamentárias, com a devida indicação do tipo de alteração pretendida, conforme
tabela da Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, acompanhadas da fundamentação
legal correspondente.
Parágrafo único. Caberá à Unidade Orçamentária a responsabilidade pela
veracidade das informações, pela verificação dos limites legais e pelas consequências
decorrentes da execução da alteração.
Art. 4º As solicitações de créditos adicionais deverão ser realizadas de forma
individualizada, separadamente para cada um dos seguintes grupos:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuição patronal;
III - Benefícios obrigatórios;
IV - Assistência jurídica a pessoas carentes;
V - Auxílio-moradia; e
VI - Demais despesas discricionárias.
Parágrafo único. Para abertura de créditos especiais, o Tribunal deverá cadastrar
previamente a nova ação no Siop e informá-la à Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT,
mediante o endereço eletrônico [email protected], até 5 (cinco) dias úteis antes da data-limite
para encaminhamento dos créditos adicionais.
Art. 5º A solicitação de alteração de Plano Orçamentário (PO) será realizada
mediante lançamento no Siop, utilizando o tipo 913.
§ 1º Não é permitida a alteração da classificação orçamentária, tampouco dos
valores previstos na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º A Unidade de Orçamento do Tribunal solicitante deverá efetuar o bloqueio do
valor correspondente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(Siafi) e informá-lo à Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, conforme orientação
específica desta unidade.
§ 3º Somente serão atendidas as solicitações que estiverem em conformidade com
os normativos emitidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Capítulo III
Do Procedimento de Formalização das Solicitações
Art. 6º As solicitações de créditos adicionais realizadas no Siop deverão ser
formalizadas por meio de ofício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho endereçado à
Presidência do CSJT.
Parágrafo único. As solicitações deverão observar a forma e o detalhamento
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, indicando obrigatoriamente as ações suplementadas
e canceladas, conforme modelo definido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT.
Capítulo IV
Dos Prazos e Procedimentos
Art. 7º As solicitações de créditos adicionais poderão ser encaminhadas pelas
Unidades Orçamentárias conforme os seguintes períodos:
I - até 28 de maio (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato do TST
e/ou do CSJT);
II - de 12 a 23 de agosto (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato
do TST e/ou do CSJT); e
III - de 11 a 22 de novembro (Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato do TST
e/ou do CSJT).
§ 1º As solicitações de crédito enviadas fora dos períodos de que trata este artigo
não serão recepcionadas pelo CSJT, tampouco processadas em período subsequente.
§ 2º Os períodos estabelecidos neste artigo se aplicam às solicitações de pedidos de
crédito para projetos aprovados, nos termos da Resolução CSJT n.º 70, de 24 de setembro de
2010.
§ 3º Os créditos referidos neste Ato somente poderão ser publicados até o dia 15
de dezembro de 2025, em observância ao disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Orçamentária Anual
de 2025.
§ 4º Excepcionalmente, a publicação dos créditos suplementares poderá ser feita até
o dia 31 de dezembro de 2025, quando se referir a despesas classificadas com "RP 0" e "RP 1".
§ 5º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao Tribunal Superior do
Trabalho.
Art. 8º As solicitações de remanejamento de Plano Orçamentário (PO) poderão ser
formuladas até 19 de dezembro de 2025.
Art. 9º O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho
efetivará a transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(Siafi) dos dados referentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato e a
comunicará à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), nos termos da Portaria SOF/MPO
n.º 111, de 6 de maio de 2025.
Capítulo V
Da Justificativa Técnica das Solicitações
Art. 10. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição
circunstanciada que as justifique, indicando:
I - Necessidade e causa da alteração;
II - Impacto nas programações canceladas;
III - Conformidade legal da alteração orçamentária; e
IV - Outras informações consideradas necessárias.
Capítulo VI
Do Bloqueio das Dotações Oferecidas em Cancelamento
Art. 11. Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de
execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em
tramitação.
Parágrafo único. O bloqueio das dotações orçamentárias no Siafi deverá ser
efetuado na mesma fonte de recursos da suplementação requerida.
Capítulo VII
Das Competências
Art. 12. As alterações orçamentárias decorrentes da abertura de créditos adicionais
serão autorizadas por meio de Ato:
I - do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando se tratar
exclusivamente do TST;
II-conjuntodoPresidentedoTribunalSuperiordoTrabalhoedoConselhoSuperior
da Justiça do Trabalho, quando se tratar simultaneamente do TST, do CSJT e dos Tribunais
Regionais do Trabalho; e
III-doPresidentedoConselhoSuperiordaJustiçadoTrabalho,quandosereferirao
CSJT e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Parágrafo único. Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre
diferentes Unidades Orçamentárias.
Art. 13. A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho poderá estabelecer novos períodos de créditos adicionais, assim como
autorizar eventuais solicitações sem indicação de recursos compensatórios.
Capítulo VIII
Das Responsabilidades
Art. 14. Para fins de processamento de eventuais créditos adicionais de benefícios,
os Tribunais Regionais divulgarão e manterão atualizada, mensalmente, em seus sítios
eletrônicos, a tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, em atendimento ao art.
113 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 15. O Secretário de Orçamento e Finanças ou a autoridade equivalente em
cada Tribunal será responsável pelo cumprimento integral do disposto neste Ato.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 16. A transposição orçamentária entre as ações de pessoal e de pensão
indenizatória e as demais ações do Poder Judiciário da União só poderá ser efetivada se for
previamente demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias,
elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da LRF e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025, excetuados os casos previstos na legislação.
Art. 17. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações
orçamentárias relativas aos benefícios assistência médica e odontológica, auxílio-alimentação,
auxílio-natalidade, auxílio-funeral, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, para o
atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá
ocorrer mediante comprovação de que não há necessidade de suplementação das referidas
dotações em outras unidades orçamentárias, nos termos do art. 10 da Portaria SOF/MPO n.º
111, de 6 de maio de 2025.
Art. 18. A inobservância dos procedimentos contidos no presente Ato implicará o
indeferimento da solicitação.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 20. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA