ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
Sr. Antonio Felinto Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pelo FNDE ao Município de Croatá/CE, por força do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 48 a 51;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição principal ocorreu em 26/1/2015 (peças 38 e 8), data em que a prestação de
contas foi apresentada (art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente
ocorreu em 6/2/2018, data em que ocorreu o primeiro fato interruptivo da prescrição
ordinária (alínea "a" do item 16), consoante entendimento exarado mediante o Acórdão
534/2023-Plenário;
Considerando que, após isso, constataram-se os seguintes eventos processuais
consecutivos, ocorridos ainda na fase interna da TCE, cujo transcurso de prazo entre si foi
superior a 3 (três) anos: "Relatório do Tomador de Contas", à peça 38, exarado em
10/3/2020; e "Parecer da Auditoria Interna do FNDE", à peça 40, emitido em
16/12/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar o presente processo, comunicando aos
responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o teor da presente
decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-005.676/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Felinto Filho (530.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Croatá - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.