DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 14 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 14 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à Apelação nº 1002402-17.2024.4.01.3400, processo administrativo
nº 00424.005556/2024-97, e, considerando o que consta nos processos nº
50500.134041/2023-31, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 316, de 06 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 13 de março de 2025, Seção 1, pág. 99, com a paralisação da
linha CRISTALINA/GO - PRESIDENTE DUTRA/MA, e suas seções, autorizadas na condição sub
judice, à LEAL & TRANSPORTE AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ nº
34.705.080/0001-00, a partir de 14 de maio de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão,
a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de
21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR