ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.438/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Laboratório Biosintesis P & D do Brasil Ltda. (CNPJ
05.759.613/0001-20) e Fabiana Medeiros da Silva (CPF 177.***.***-02).
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor do Laboratório
Biosíntesis P & D do Brasil Ltda. e de sua sócia-administradora Fabiana Medeiros da Silva,
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Termo de
Outorga de Subvenção Econômica 03.20.0063.00, tendo por objeto a "Validação e
escalonamento de plataforma diagnóstica para covid-19 100% nacional por biossensores
eletroquímicos baseados em oxido de grafeno",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Laboratório Biosíntesis P & D do Brasil Ltda. e Fabiana
Medeiros da Silva revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Laboratório Biosíntesis P & D do Brasil Ltda. e de
Fabiana Medeiros da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de
R$ 499.680,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de
12/11/2020 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3. aplicar ao Laboratório Biosíntesis P & D do Brasil Ltda. e a Fabiana
Medeiros da Silva, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no
valor de R$ 25.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU,
o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, in fine, do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere
cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3016-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).