RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso
Público e processos seletivos de natureza pública e
revoga a Resolução CFP nº 2, de 21 de janeiro de
2016.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve:
Art. 1º Regulamentar o exercício profissional das psicólogas e dos psicólogos na
Avaliação Psicológica em concursos públicos e processos seletivos de natureza pública.
Seção I
Preceitos da Avaliação Psicológica em concursos públicos e seleções de natureza
pública
Art. 2º As psicólogas e os psicólogos devem fundamentar a Avaliação Psicológica
em concursos públicos e seleções de natureza pública:
I - nas disposições da Resolução CFP nº 10, de 21 de julho de 2005, ou norma
ulterior que venha substituí-la;
II - nas determinações técnicas de avaliação psicológica, conforme Resolução CFP
nº 31, de 15 de dezembro de 2022, ou norma ulterior que venha substituí-la;
III - na elaboração e guarda de documentos, nos termos da Resolução CFP nº 6, de
29 de março de 2019 e Resolução CFP nº 1, de 30 de março de 2009, ou normas ulteriores que
venham substituí-las;
IV - no respeito à dignidade e direitos da pessoa humana, conforme Constituição
Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos; e
V - no cumprimento das demais normativas referentes à matéria, conforme
instância de atuação.
Seção II
Dos Requisitos Profissionais para Avaliação Psicológica em concursos públicos e
seleções de natureza pública
Art. 3 º Ao realizar a Avaliação Psicológica para concursos públicos e seleções de
natureza pública, as psicólogas e os psicólogos devem:
I - ter inscrição ativa no CRP;
II - não estar em cumprimento de pena de suspensão e cassação, conforme
estabelecem os incisos IV e V do art. 27 da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971;
III - estar capacitados pessoal, teórica e tecnicamente, conforme art. 1º, alínea "b",
da Resolução CFP nº 10, de 21 de julho de 2005.
Seção III
Dos impedimentos para Avaliação Psicológica em concursos públicos e seleções de
natureza pública
Art. 4º As psicólogas e os psicólogos que sejam cônjuges ou companheiros, ou
parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau do candidato, estão impedidos de
atuar em qualquer atividade referente à Avaliação Psicológica em concursos públicos e
seleções de natureza pública.
Art. 5º As psicólogas e os psicólogos deverão declarar-se impedidos de avaliar
candidatos com os quais:
I - tenham relação que possa afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou os
resultados da avaliação, conforme Resolução CFP nº 10, de 21 de julho de 2005; ou
II - tenham interesse direto ou indireto na aprovação ou reprovação do candidato;
ou
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o candidato.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos deste artigo, o candidato deverá ser
encaminhado a outro integrante da Banca Avaliadora ou da Banca Revisora da Avaliação
Psicológica.
Seção IV
Da Finalidade da Avaliação Psicológica em concursos públicos e seleções de
natureza pública
Art. 6º A avaliação psicológica em concursos públicos e seleções de natureza
pública consiste em uma seleção profissional com a finalidade de identificar requisitos
psicológicos do candidato compatíveis com as atividades a serem desempenhadas em cargo
pretendido.
§ 1º A avaliação psicológica em concursos públicos e seleções de natureza pública
não tem como finalidade realizar psicodiagnóstico com objetivo de identificar
psicopatologias.
§ 2º O uso de métodos e técnicas psicológicas com objetivo de seleção profissional
é privativo de psicólogas e psicólogos, conforme estabelece o art. 13, §1º, alínea 'b', da Lei nº
4.119, de 27 de agosto de 1962.
Art. 7º Os requisitos psicológicos devem ser identificados por meio do estudo
científico do cargo, denominado profissiografia ou análise profissiográfica.
I - os requisitos psicológicos referem-se a:
a) características psicológicas necessárias para a atividade do cargo; e
b) características psicológicas restritivas ou impeditivas para a atividade do cargo.
II - As psicólogas e os psicólogos da Banca Examinadora do certame devem indicar
no resultado a aptidão ou a inaptidão do candidato para o desempenho das funções do cargo
pretendido, fundamentando sua decisão nos requisitos psicológicos previamente estabelecidos
no estudo científico do cargo.
Seção V
Das Comissões para Avaliação Psicológica em concursos públicos e seleções de
natureza pública
Art. 8º A comissão responsável pela fase da avaliação psicológica do certame será
denominada como Banca Examinadora da Avaliação Psicológica, que assume a
responsabilidade técnica de toda a Avaliação Psicológica do concurso público.
§ 1º A responsabilidade técnica da Banca Examinadora da Avaliação Psicológica,
exercida por psicólogas e psicólogos, tem prazo de até cinco anos, contados da data de
publicação do resultado final.
§ 2º As psicólogas e os psicólogos que compõem a Banca Examinadora da Avaliação
Psicológica assinarão termo de confidencialidade referente às informações pessoais dos
candidatos acessadas durante o certame.
§ 3º O sigilo dos nomes dos integrantes da Banca Examinadora da Avaliação
Psicológica será resguardado, podendo ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e
externo, se solicitado.
§ 4º Os currículos das psicólogas e dos psicólogos integrantes da Banca
Examinadora da Avaliação Psicológica deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da
entidade responsável pelo certame.
Art. 9º As psicólogas e os psicólogos responsáveis pela aplicação, correção de
métodos, técnicas e instrumentos, e pela devolutiva dos resultados são denominados Banca
Avaliadora da Avaliação Psicológica.
Parágrafo único. A Banca Examinadora da Avaliação Psicológica é responsável pelas
atividades executadas pela Banca Avaliadora da Avaliação Psicológica.
Art. 10 A comissão responsável pela fase de análise dos recursos administrativos
será denominada como Banca Revisora da Avaliação Psicológica, que analisará o resultado da
Avaliação Psicológica de maneira independente e imparcial.
Parágrafo único. Os membros da Banca Examinadora, da Banca Avaliadora da
Avaliação Psicológica e quaisquer outras psicólogas e psicólogos que tenham participado de
etapas do certame ficam impedidos de integrar a Banca Revisora da Avaliação Psicológica.
Seção VI
Dos Editais para Avaliação Psicológica em concursos públicos e seleções de
natureza pública
Art. 11 Na elaboração do edital é obrigatória a participação de uma psicóloga ou
psicólogo para definição do conteúdo referente à fase da avaliação psicológica do certame.
Art. 12 A psicóloga e o psicólogo que participarem da definição do conteúdo do
edital referente à avaliação psicológica do certame devem:
I - especificar, de modo objetivo, pelo menos um extrato dos requisitos psicológicos
a serem avaliados com base no estudo científico do cargo;
II - prever a entrevista devolutiva e o recurso administrativo, com os procedimentos
necessários para interpô-lo, para os candidatos considerados inaptos na fase da avaliação
psicológica.
Parágrafo único. É vedado à psicóloga e ao psicólogo divulgar os nomes dos
métodos, técnicas e instrumentos psicológicos que serão aplicados no certame, bem como os
escores a serem atingidos.
Seção VII
Dos Procedimentos para Avaliação Psicológica em concursos públicos e seleções de
natureza pública
Art. 13 As psicólogas e os psicólogos, na avaliação de candidatos aptos ou inaptos
ao cargo, devem se basear obrigatoriamente nas fontes fundamentais de informação,
conforme a Resolução CFP nº 31, de 15 de dezembro de 2022, ou norma posterior que venha
substituí-la.
Art. 14 No uso de métodos, técnicas e instrumentos psicológicos, as psicólogas e os
psicólogos devem:
I - selecionar métodos, técnicas e instrumentos psicológicos com base no estudo
científico do cargo, que possibilitem avaliar os requisitos psicológicos para o desempenho no
cargo;
II - proceder à análise conjunta dos resultados de cada método, técnica e
instrumento psicológico de forma integrada, a fim de relacioná-los aos requisitos psicológicos
necessários para o desempenho do cargo;
III - seguir a orientação atualizada dos manuais técnicos adotados em todos os
procedimentos relacionados à administração dos instrumentos, à apuração e à análise dos
resultados;
IV - assegurar um ambiente físico adequado nas aplicações individuais e coletivas
presenciais.
a) não havendo regulamentação específica para aplicações coletivas, as psicólogas
e os psicólogos devem respeitar o limite máximo de 40 candidatos por sala.
Parágrafo único. As psicólogas e os psicólogos da Banca Examinadora da Avaliação
Psicológica têm a prerrogativa de decidir quais métodos, técnicas e instrumentos psicológicos
serão empregados na Avaliação Psicológica, desde que devidamente fundamentados na
literatura científica psicológica e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia
(CFP).
Seção VIII
Da Devolutiva do resultado da Avaliação Psicológica em concursos públicos e
seleções de natureza pública
Art. 15 A entrevista devolutiva será realizada pela psicóloga ou psicólogo da Banca
Avaliadora ou Examinadora da Avaliação Psicológica aos candidatos considerados inaptos, para
explicar os motivos de sua inaptidão.
I - será facultado ao candidato, e somente a este, conhecer os resultados da
avaliação por meio de entrevista devolutiva.
II - fica facultado ao candidato contratar, por sua decisão e responsabilidade, uma
psicóloga ou psicólogo devidamente inscrito e ativo no Conselho Regional de Psicologia, que
não tenha feito parte do certame, para acompanhá-lo.
Art. 16 Na entrevista devolutiva, não será admitida a remoção dos instrumentos
utilizados na avaliação psicológica do seu local de arquivamento público, nem das folhas de
leitura ótica, se for o caso.
Art. 17 A entrevista devolutiva não poderá ser filmada, gravada nem fotografada.
Art. 18 O candidato terá o direito de receber os documentos psicológicos
resultantes da Avaliação Psicológica.
§ 1º Os documentos psicológicos resultantes da Avaliação Psicológica são aqueles
definidos na Resolução CFP nº 6, de 29 de março de 2019.
§ 2º Os documentos decorrentes da Avaliação Psicológica deverão ter identificação
e assinatura de, pelo menos, uma psicóloga ou psicólogo da Banca Examinadora da Avaliação
Psicológica.
Art. 19 Em caso de representante legal indicado pelo candidato, será entregue o
documento resultante da Avaliação Psicológica do candidato, em envelope devidamente
lacrado, sem a realização da entrevista devolutiva.
Seção IX
Dos Recursos Administrativos referentes à Avaliação Psicológica em concursos
públicos e seleções de natureza pública
Art. 20 Na hipótese de recurso administrativo à instância competente, fica
facultado ao candidato contratar, por sua decisão e responsabilidade, uma psicóloga ou
psicólogo devidamente inscrito e ativo no Conselho Regional de Psicologia, que não tenha feito
parte do certame.
§1º Para a elaboração do recurso administrativo, a psicóloga ou psicólogo
contratado deve se basear na análise dos documentos psicológicos decorrentes da Avaliação
Psicológica do concurso em questão.
Art. 21 As psicólogas e os psicólogos membros da Banca Revisora da Avaliação
Psicológica deverão responder ao recurso administrativo com base:
I - nos documentos referentes ao processo de avaliação psicológica fornecidos pelo
órgão responsável pelo certame; e
II - no recurso administrativo elaborado pelo candidato.
§1º Para responder ao recurso administrativo, as psicólogas e os psicólogos da
Banca Revisora ficam restritos à análise dos documentos psicológicos decorrentes da avaliação
psicológica do concurso em questão.
§2º A Banca Revisora da Avaliação Psicológica deverá emitir resposta de
deferimento ou indeferimento do recurso administrativo solicitado pelo candidato.
Seção X
Das medidas judiciais referentes à Avaliação Psicológica em Concursos Públicos e
Seleções de Natureza Pública
Art. 22 As psicólogas e os psicólogos peritos, designados por medida judicial,
deverão fundamentar o seu parecer:
I - na análise do material produzido pelo candidato no certame;
II - nas resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP);
III - nos documentos técnicos pertinentes ao certame; e
IV - nos quesitos da perícia judicial, quando for o caso.
Seção XI
Das Disposições Finais
Art. 23 Caso o candidato tenha sido considerado apto por meio da Avaliação
Psicológica para um cargo específico de provimento em concurso público, essa avaliação não
terá validade para uso em outro cargo ou outro processo seletivo.
Art. 24 Revoga-se a Resolução CFP nº 2, de 21 de janeiro de 2016.
Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente