ACÓRDÃO Nº 3009/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3009/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 035.147/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Secretaria de Controle Interno do
Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Gestão de Pessoas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de
documentação encaminhada por procuradora da República acerca de suposta irregularidade
no pagamento de pensão temporária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do
Regimento Interno e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos, com fundamento nos arts. 4°, I, da Resolução-TCU 315/2020, 251 do
Regimento Interno e 3º, caput, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, que, no prazo de 30
(trinta) dias, respeitados o contraditório e a ampla defesa, informe a esta Corte quanto à
adoção de medidas com vistas a:
9.2.1 sustar o pagamento de pensões a Ana Carolina Duperron Barbosa e Ana
Regina Duperron Barbosa;
9.2.2. buscar o ressarcimento dos valores percebidos ilicitamente.
9.3. dar ciência à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos, com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da
infringência ao art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e ao Acórdão 2.175/2020-TCU-
Plenário, razão pela qual se faz necessário o aperfeiçoamento dos procedimentos de
recadastramento para pensionistas, com a exigência de comprovação das condições legais para
manutenção de benefícios;
9.4. informar a representante acerca desta deliberação.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3009-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.