PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.946, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.946, DE 20 DE MAIO DE 2025
Define os novos montantes de garantia física de energia
da Usina Hidrelétrica de Jirau, estabelece condições para
sua validade e eficácia e dispõe sobre casos específicos
previstos em Memorando de Entendimento em matéria
energética entre o Ministério de Minas e Energia e o
Ministério de Hidrocarbonetos e Energia da Bolívia.
OSECRETÁRIONACIONALDETRANSIÇÃOENERGÉTICAEPLANEJAMENTODOMINISTÉRIODE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de
30dejulhode2004,naPortariaMMEnº406,de16deoutubrode2017,no"MemorandodeEntendimento
entreoMinistériodeMinaseEnergiadaRepúblicaFederativadoBrasileoMinistériodeHidrocarbonetose
Energias do Estado Plurianual da Bolívia sobre a modificação da operação da Usina Hidrelétrica de Jirau em
cota90m,de9dejulhode2024",eoqueconstanoProcessonº48340.004609-2024-17,resolve:
Art. 1º Ficam definidos os novos montantes de garantia física de energia da
Usina Hidrelétrica de Jirau - UHE Jirau, localizada no Rio Madeira, no Estado de Rondônia,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UHE.PH.RO.029736-
4.01, na forma dos Anexos I, II e III, da presente Portaria, em razão do "Memorando de
Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o
Ministério de Hidrocarbonetos e Energias do Estado Plurianual da Bolívia sobre a
modificação da operação da Usina Hidrelétrica de Jirau em cota 90 m, de 9 de julho de
2024" MdE Brasil-Bolívia.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes nos Anexos são
determinados nas Barras de Saída dos Geradores.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina
e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia física de energia
definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º A validade e a eficácia do montante de garantia física de energia da UHE
Jirau definido no Anexo I é condicionada a manutenção da regra operativa associada ao
"Experimento de Operação Alternativa: Postergação do Deplecionamento e Antecipação do
Replecionamento do Reservatório da UHE Jirau", constante do Parecer Técnico do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama nº 110/2024-
Cohid/CGTef/Dilic, de 2 de agosto de 2024, cuja anuência foi dada pelo documento
"Anuência - Licenciamento Ambiental nº 20058143/2024-CGTef/Dilic", de 2 de agosto de
2024.
Art. 3º A validade e a eficácia do montante de garantia física de energia da UHE
Jirau definido no Anexo II é condicionada à comprovação da compatibilidade da Licença
junto ao Órgão Ambiental para operação na cota 90 m de forma constante.
Art. 4º A validade e a eficácia do montante de garantia física de energia da UHE Jirau fica
definido no Anexo III na superveniência das seguintes hipóteses constantes do MdE Brasil-Bolívia:
I - reversibilidade da Modificação da Operação, nos termos do Parágrafo 7 do
MdE Brasil-Bolívia; e
II - rescisão, nos termos do Parágrafo 11 do MdE Brasil-Bolívia.
Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos nesta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 6º Fica revogada a garantia física de energia da UHE Jirau definida no
Anexo da Portaria MME nº 709, de 30 de novembro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA