RESOLUÇÃO CGIEE Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGIEE Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2025
Divulga, para Consulta Pública, minuta de resolução que aprova a regulamentação específica definindo
os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e
públicas
O COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000204/2021-11,
resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Resolução do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, que aprova a regulamentação específica
definindo os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia (https://www.gov.br/mme/pt-
br/servicos/consultas-publicas) e no Portal Eletrônico Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas).
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo período de quarenta e cinco dias a contar da data de
publicação desta Resolução, por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações contantes nos portais mencionados, bem como em Audiência Pública que será realizada no dia 23 de
junho de 2025, às 15:30 horas, por meio virtual, a ser divulgado oportunamente no site do Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE
Presidente do Comitê