ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI nº
716/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 409ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2025:
Convênio ICMS nº 66/25 - Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
RENATA LARISSA SILVESTRE
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 494ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 04 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 05 DE JUNHO DE
2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Andbank (Brasil) S.A.
(48.795.256/0001-69) (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583)
(Advogado), Raphael Palmieri Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado) e Marcelo
Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado).
002) 10372.000169/2024-71 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BFL Administração de
Recursos Ltda. (14.717.397/0001-41) (Recorrente) e Pedro Marques de Paula (OAB/RJ
245.066) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
003) 15414.651604/2024-18 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A.
(31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
004) 15414.659749/2024-59 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização
S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
005) 18600.114214/2024-44 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Romulo Rodrigues Rocha
(Recorrente) e Ismail Antonio Vieira Salles (OAB/MG 79.511) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
006) 18600.114207/2024-42 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ricardo Rangel Ferreira
(Recorrente).
007) 18600.114212/2024-55 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Werner Jost (Recorrente) e
Arthur César Dantas Silva (OAB/RN 10.829) (Advogado).
008) 10372.000166/2024-37 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Wemake Marketing e
Estrategias Digitais Ltda. (14.233.228/0001-36) (Recorrente), Evandro Jung de Araujo
Correa (Recorrente), Luiz Felipe Mallmann de Magalhães (OAB/RS 63.192) (Advogado) e
Thomas Vicente Ferreira (OAB/RS 131.057) (Advogado).
009) 10372.000155/2024-57 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Reserva Administradora de
Consórcios Ltda. (28.904.092/0001-53) (Recorrente), Paulo Sergio Silveira Bousquet
(Recorrente) e Sérgio Ricardo Rodrigues (OAB/SP 225.116) (Advogado).
010) 18600.113344/2024-60 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvino Faustino de Medeiros
Neto (Recorrente), Custódio Moreira Brasileiro Silva (OAB/SP 457.787) (Advogado) e
Paulo Victor Vieira da Rocha (OAB/SP 231.839) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
011) 10372.000088/2024-71 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Banco Central do Brasil (Embargante), Alexandre de Miranda Cardoso (OAB/PR 27.434)
(Advogado), Márcio Rafael Silva Laeber (OAB/DF 13.413) (Advogado) e Walkyria de
Paula Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 10.000) (Advogada).
012) 10372.000179/2024-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Get Money Corretora de Cambio
S.A. (10.853.017/0001-45) (Recorrente), Gustavo Ricardo Colloca (Recorrente), Marcelo
Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado) e José Luiz Homem de Mello (OAB/SP
130.583) (Advogado).
013) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e
Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
014) 18600.113431/2024-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Eduardo Juacaba de Almeida
(Recorrente).
015) 15414.651571/2024-06 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dayprev Vida e
Previdência S.A. (08.872.199/0001-50) (Recorrente) e Thomaz Del Castillo Barroso
Kastrup (OAB/RJ 114.749) (Advogado).
Processo com pedido de vista:
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
016) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias
Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado)
e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana
Teixeira de Toledo, na 488ª Sessão.
Relator: Luiz Fernando Rolla
017) 10372.000170/2024-03 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Reit Securitizadora de
Recebíveis Imobiliários S.A. (Atualmente denominada Reit Securitizadora S.A.)
(13.349.677/0001-81) (Recorrente), Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda (22.610.500/0001-88) (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Bruno Patrício
Braga do Rio (Recorrente), Fábio Feola (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa
(Recorrente), Márcia Maria Carneiro (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727)
(Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de
Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979)
(Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Julia Damazio de
Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama
(OAB/RJ 217.880) (Advogado), Alexandre Costa Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado),
Eduardo Campelo de Sá Pereira (OAB/RJ 210.846) (Advogado), Octavio Moura Andrade
(OAB/SP 270.899) (Advogado), Alexandre Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado) e Paulo
Sérgio Restiffe (OAB/SP 131.914) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Lígia Ennes Jesi, na
493ª Sessão.
Total de processos: 17 (dezessete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a
redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência,
de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do
julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no
horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a
concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado
e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e
interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 21 de maio de 2025
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral