DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.020574/2025-58, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão dos Termos de Autorização à EXPRESSO
MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas
BELEM/PA-ARAGOIANIA/GO; TUCURUÍ/PA-ARAGOIANIA/GO; CURURUPU/MA-
ARAGOIANIA/GO; TUTOIA/MA-ARAGOIANIA/GO; ARAGOIANIA/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC;
BELEM/PA-FORMOSA/GO; SAO FELIX DO XINGU/PA-BOA HORA/PI, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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