ACÓRDÃO Nº 3065/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3065/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento contra Carlos José Machado Menezes, ex-presidente da associação
A Casa Verde - Cultura e Meio Ambiente, e contra a própria entidade, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Parceria
76840/2010, firmado para consolidar a Metodologia de Assistência Técnica à Gestão,
Produção e Mercado - MAT, para fortalecimento de empreendimentos da Agricultura Familiar
no Cerrado.
Considerando que, por meio do Acórdão 8.947/2021-TCU-2ª Câmara (peça 116),
este Tribunal julgou irregulares as contas de Carlos José Machado Menezes e da entidade A
Casa Verde - Cultura e Meio Ambiente, condenando-os solidariamente ao ressarcimento de
débito e aplicando-lhes multa individual, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei
8.443/1992, e no art. 57 da mesma lei;
considerando que, posteriormente, o Tribunal, ao apreciar recurso de
reconsideração, negou-lhe provimento e manteve os termos da decisão original, conforme
Acórdão 5.910/2024-TCU-2ª Câmara (peça 168);
considerando que foi constatado que a entidade A Casa Verde - Cultura e Meio
Ambiente teve sua inscrição baixada na Receita Federal em 10/5/2018, por extinção
decorrente de encerramento de liquidação voluntária (peça 192), antes da efetivação da
citação nos autos em 8/3/2021 (peça 92);
considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a citação
de pessoa jurídica extinta é nula e que os atos processuais dela decorrentes devem ser
declarados insubsistentes, conforme exemplificado nos Acórdãos 3491/2024-TCU-1ª Câmara
e 2752/2022-TCU-1ª Câmara;
considerando que, nos termos da proposta da unidade técnica (AudTCE) acolhida
pelo Ministério Público junto ao TCU, impõe-se a declaração de nulidade da citação da
entidade extinta e de todos os atos que dela decorreram, inclusive a condenação ao débito e
à multa, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade individual de Carlos José Machado
Menezes pelos prejuízos causados ao erário;
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica e no parecer do
Ministério Público junto ao TCU, às peças 189 a 191 dos autos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma dos arts. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e com
fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) declarar a nulidade da citação da entidade A Casa Verde - Cultura e Meio
Ambiente e dos atos processuais dela decorrentes, inclusive o julgamento pela irregularidade
das suas contas, a condenação ao ressarcimento e a aplicação de multa, em razão da sua
extinção antes da citação;
b) manter a condenação de Carlos José Machado Menezes ao ressarcimento do
débito apurado, nos termos do Acórdão 8.947/2021-TCU-2ª Câmara, bem como a multa
individual aplicada nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992;
c) informar a Carlos José Machado Menezes, ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e à Procuradoria da República no Distrito Federal quanto ao teor
desta deliberação.
1. Processo TC-029.029/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A Casa Verde - Cultura e Meio Ambiente (04.377.324/0001-02);
Carlos Jose Machado Menezes (368.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Gabinete do Ministro (extinto); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF),
representando Carlos Jose Machado Menezes; Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF)
e Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13.022/OAB-DF), representando A Casa Verde -
Cultura e Meio Ambiente.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.