ACÓRDÃO Nº 3034/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3034/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 2º, e 16, inciso II, da
Lei 8443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir
indicados e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.260/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Industria Química do Estado de Goiás S.A. Iquego
(01.541.283/0001-41); Pedro Chaves Canedo (264.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Paula Teles Cruvinel (59627/OAB-GO),
representando Pedro Chaves Canedo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, enviando-lhes cópias dos pareceres que a fundamentam.