DESPACHO SPG-ANP Nº 646, DE 21 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SPG-ANP Nº 646, DE 21 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições
conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando
o que consta no Processo nº 48610.213109/2025-10 e com base no Relatório nº 40/2025/SPG-e (SEI nº 4980524), resolve:
Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em abril de 2025 em cada campo (SEI nº 4980491), apurados segundo os critérios estabelecidos
pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705,
de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI