Atos do Diário Oficial da União de 10/03/2025

506 atos publicados na seção 1.

• À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU/SNAI/CGU Nº 1, DE FEVEREIRO DE 2025 — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
• ACÓRDÃO Nº 118/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 119/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 120/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 122/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 123/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 124/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 125/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 126/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 127/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 128/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 129/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 130/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 131/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 132/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 133/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 134/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 135/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 136/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 137/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 138/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 139/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 140/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 141/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 142/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 143/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 145/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 146/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 147/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 148/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 149/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 150/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 151/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 152/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 153/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 154/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ Nº 1.006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.027, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.034, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.040, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.079, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.087, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.137, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.140, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.141, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.143, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.146, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.150, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.164, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.173, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.174, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.175, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.180, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.181, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.186, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.255, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.267, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.288, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.319, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.320, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.329, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (7 partes)
• ALVARÁ Nº 137, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 138, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 140, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1741, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1743, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1744, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1745, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1746, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1747, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1748, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1749, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1750, DE 7 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 181, DE 11 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 182, DE 11 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 203, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 204, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 207, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 223, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 253, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 255, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 257, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 258, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 299, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 308, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 345, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 347, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 350, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 352, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 357, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 384, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 387, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 388, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 414, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 436, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 478, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 479, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 482, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 490, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 543, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 544, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 545, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 550, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 551, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 552, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 553, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 554, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 562, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 563, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 564, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 567, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 571, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 593, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 596, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 598, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 646, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 648, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 649, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 655, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 664, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 673, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 727, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 728, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 729, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 732, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 760, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 765, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 766, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 793, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 874, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 877, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 880, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 884, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 886, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 887, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 888, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 889, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 892, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 936, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 959, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 991, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 992, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 993, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 995, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 996, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 997, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 999, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• ATO Nº 2.179, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.642, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.714, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.745, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.764, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.765, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.814, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.833, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.834, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.835, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.864, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (5 partes)
• ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.143, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 47, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 25, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 26, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 27, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 28, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 29, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 229, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 140, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 138, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 139, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 141, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 142, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO COREN-RO Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUFER Nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 307, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 117, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 118, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (4 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 122, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 124, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (4 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 125, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 126, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 127, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 137, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 142, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 160, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.392, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.393, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.394, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.395, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.396, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.397, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.398, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 5.101, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.103, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.104, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO CFC Nº 131, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• DELIBERAÇÃO CFC Nº 133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• DELIBERAÇÃO CFC Nº 93, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• DESPACHO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 462, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 465, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 559, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 571, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 577, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 610, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 616, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 302, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 303, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 304, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 305, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 359, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 27/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 28/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 29/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 30/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 31/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 32/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 33/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 34/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• HUMULIN N 25001.017638/85 05/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU-SNAI/CGU Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• LTDA-ALVARÁ N°1645/2005 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.570, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 1.573, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 1.913, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 17ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 16.478/SIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.484/SIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.486/SAR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.496/SIA, DE 4 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.498/SIA, DE 4 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.499/SIA, DE 4 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.500/SIA, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.501/SIA, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.509/SIA, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.510/SIA, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.719, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.721, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.724, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.725, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.726, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.765, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.773, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.775, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.777, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.778, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.779, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.780, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.781, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.782, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.783, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.789, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.790, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.792, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.793, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.794, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.795, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.799, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.801, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 2.136 - REITORIA/IFG, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS
• PORTARIA Nº 281, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 318, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 389, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 42, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 556, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 584, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 588, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 589, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 594, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 597, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 606, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 607, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 608, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 616, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 617, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 618, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 624, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 625, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 626, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 629, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 64, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 680, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 79, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 88, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 910/GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
• PORTARIA AN/MGI Nº 206, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA ANS Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA CARF/MF Nº 437, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.424, DE 4 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.455, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• PORTARIA CGSN Nº 50, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 376, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 377, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 378, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 379, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 380, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 381, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 382, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 383, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 384, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 385, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 386, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 387, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 388, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 389, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CSHNB UFPI Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA GM/MS Nº 6.650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.656, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.680, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.681, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.682, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA ICMBIO Nº 780, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IN/CC/PR Nº 24, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.495, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.506, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.508, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MEC Nº 195, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 313, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.438, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.612, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.626, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.627, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.628, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.629, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.630, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.252, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 152, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 153, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 154, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 155, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 69, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SEPLAN /MPO Nº 50, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 100, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 103, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 104, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 105, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 106, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 109, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 110, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 111, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 112, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 114, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 115, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 116, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 117, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 118, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 119, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 120, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 121, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 122, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 123, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 124, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 125, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 126, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 127, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 128, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 129, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 130, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 131, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 132, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 133, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 134, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 135, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 136, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 140, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 141, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 142, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 143, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 144, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 145, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 150, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 97, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 98, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 99, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.012, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.013, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.014, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.011, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 569, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 336, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 70, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.668, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 2.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.177, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 273/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.879, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.886, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.887, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.888, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.890, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.896, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (12 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 775, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO CRCSE Nº 625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRCSE Nº 626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
• RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 24, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 834, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 841, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 842, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 843, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 844, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 845, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 846, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 847, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 848, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 849, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 850, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 851, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 852, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 853, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 854, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 855, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 856, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 860, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 861, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 862, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 863, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 864, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 865, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 866, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 867, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 868, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 869, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 870, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 871, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 872, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 873, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 874, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 875, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 876, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 877, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 878, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 879, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 880, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 881, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 883, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 884, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 885, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 887, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 888, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 890, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 893, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 894, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.062, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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