À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU/SNAI/CGU Nº 1, DE FEVEREIRO DE 2025

À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU/SNAI/CGU Nº 1, DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE ADESÃO À PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA E ACESSO À
INFORMAÇÃO - FALA.BR
O(A) (órgão ou entidade interessada) _________________________________,
com sede em (endereço completo)
__________________________________________________________________________,
inscrito(a) no CNPJ sob o número_________________________________, doravante
denominado(a) ENTIDADE, representado(a) pelo(a) Sr.(ª) (nome e cargo do dirigente máximo)
________________________________________________, CPF ____________________,
oficializa, junto à União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), sua adesão
voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR e às regras de
negócio do Sistema, vinculando-se aos compromissos constantes no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO
I - Nos termos desta Instrução Normativa Conjunta, a ENTIDADE faz a adesão à
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, no(s) seguinte(s)
módulo(s):
( ) Módulo Ouvidoria: elogio, reclamação, sugestão, solicitação, denúncia,
conforme Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
( ) Módulo Acesso à Informação: pedidos e recursos de acesso à informação,
conforme Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
II - A estimativa da quantidade de manifestações de ouvidoria que a ENTIDADE
receberá, anualmente, com base em dados históricos, quando disponíveis, é de
_________________________________________________________.
III - A estimativa da quantidade de pedidos e recursos de acesso à informação que
a ENTIDADE receberá, anualmente, com base em dados históricos, quando disponíveis, é de
_________________________________________________________.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações da ENTIDADE aderente:
a) Observar as orientações da Controladoria-Geral da União quanto aos
procedimentos referentes à utilização da Plataforma Fala.BR, bem como relatar eventuais
incidentes ou falhas em seu uso;
b) Disponibilizar em suas páginas institucionais o link e banners digitais com
identidade visual da Plataforma Fala.BR no padrão oferecido pela Controladoria-Geral da
União;
c) Divulgar e dar publicidade à Plataforma Fala.BR de forma a constituir-se em canal
efetivo de acesso ao cidadão;
d) Receber, analisar e responder as manifestações de ouvidoria, os pedidos e os
recursos de acesso à informação recebidos por meio da Plataforma Fala.BR, nos prazos
previstos em Lei;
e) Resguardar as informações sigilosas e de acesso restrito a que tiver acesso por
meio da Plataforma Fala.BR, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em
consonância com os princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
f) Zelar pelo uso adequado da Plataforma Fala.BR, comprometendo-se a utilizar as
informações que lhe forem disponibilizadas somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe
compete exercer;
g) Designar, no mínimo, um usuário como GESTOR, para realização de
configurações da entidade na Plataforma Fala.BR, a administração de usuários e a interlocução
com as equipes de suporte dos módulos Ouvidoria e Acesso à Informação;
h) Cadastrar e manter atualizados os cadastros dos usuários internos à ENTIDADE
para a utilização da Plataforma Fala.BR, assim como os dados da ENTIDADE na Plataforma;
i) Zelar pela segurança do sistema, resguardando senhas de acesso e inativando
usuários que não tenham mais necessidade de acesso ao Fala.BR;
j) Apurar casos de uso indevido da Plataforma Fala.BR com vistas a eventual
responsabilização administrativa e criminal;
k) Disseminar informações para os servidores, em especial sobre as atualizações da
Plataforma Fala.BR, as necessidades de atualização de dados e oportunidades de formação e
capacitação;
l) Integrar, quando necessário, a Plataforma Fala.BR aos softwares que utiliza;
m) Comprometer-se a não registrar e a não buscar qualquer forma equivalente de
proteção ou apropriação da Plataforma Fala.BR com o fim de permitir a transferência a
terceiros, independentemente da efetivação ou não, pela Controladoria-Geral da União, do
registro da Plataforma Fala.BR perante os órgãos competentes;
n) Comunicar à Controladoria-Geral da União sobre qualquer expectativa de
ampliação da quantidade de manifestações de ouvidoria, pedidos e recursos de acesso à
informação, que seja igual ou superior a 30% de acréscimo ao indicado nos incisos II e III da
CLÁUSULA PRIMEIRA;
o) Autorizar a Controladoria-Geral da União a utilizar dados de manifestações,
pedidos e recursos de acesso à informação para fins análise do uso da Plataforma Fala.BR, e
para consolidação e divulgação de informações estatísticas sobre a implementação da Lei nº
12.527/ 2011 e da Lei nº 13.460/2017.
II - São obrigações da Controladoria-Geral da União:
a) Disponibilizar, gerir, atualizar e manter a Plataforma Fala.BR;
b) Prestar suporte técnico às ENTIDADES aderentes, quanto às funcionalidades do
Fala.BR;
c) Cadastrar pelo menos um usuário com o perfil de GESTOR, designado pela
ENTIDADE aderente;
d) Produzir, atualizar e manter disponíveis os manuais de uso da Plataforma
Fala.BR;
e) Disponibilizar banners digitais com identidade visual para inclusão nas páginas
institucionais dos aderentes, bem como respectivas URLs de direcionamento à Plataforma
Fala.BR;
f) Adotar salvaguardas para a garantia da segurança, integridade e atualidade da
base de dados do Fala.BR;
g) Resguardar o acesso aos bancos de dados das manifestações de ouvidoria, dos
pedidos e dos recursos de acesso à informação formalizados junto às ENTIDADES, para acesso
apenas aos usuários autorizados;
h) Apurar casos de uso indevido da Plataforma Fala.BR, com vistas à eventual
responsabilização administrativa e criminal;
i) Zelar pelo uso adequado da Plataforma Fala.BR, comprometendo-se a utilizar os
dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe
compete exercer;
j) Oferecer recursos instrucionais para os usuários das ENTIDADES que utilizam a
Plataforma Fala.BR;
k) Monitorar o desempenho da Plataforma Fala.BR, de modo acompanhar se há
ENTIDADES com grande volume de demandas registradas (manifestações de ouvidoria, pedidos
de acesso à informação e recursos), que estejam comprometendo os recursos computacionais
disponíveis, e gerando impacto para o uso da Plataforma por parte dos órgãos do Poder
Executivo federal e demais ENTIDADES aderentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO GESTOR DA ENTIDADE
A ENTIDADE aderente indica o(a) servidor(a)
_______________________________________(nome), portador(a) do CPF nº
_______________________(número), e-mail institucional
_______________________________(e-mail), para exercer as atribuições de GESTOR na
Plataforma Fala.BR.
A comunicação entre a Entidade aderente e a Controladoria-Geral da União sobre a
utilização da Plataforma Fala.BR, será realizada por meio do formulário de suporte técnico
(https://formularios.cgu.gov.br/index.php/679625?lang=pt-BR), disponível no ícone próprio no
sistema. Em caso de indisponibilidade do formulário de suporte técnico, a comunicação poderá
ser realizada por meio dos seguintes e-mails institucionais:
a) Módulo Ouvidoria: [email protected]
b) Módulo Acesso à Informação: [email protected]
CLÁUSULA QUARTA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA
O presente Termo de Adesão não acarretará obrigações orçamentário-financeiras
entre os partícipes.
Subcláusula única. Caso se identifique que o volume de demandas registradas
(manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e recursos) pela instituição
interessada seja consideravelmente superior à média dos demais partícipes e exija a
disponibilização de recursos computacionais adicionais e/ou específicos, de comum acordo
entre os partícipes, poderá ser celebrado instrumento específico, nos termos da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos, que preveja a transferência ou repasse de
recursos, por parte do interessado, visando auxiliar na manutenção e ampliação da
infraestrutura que sustenta a Plataforma Fala.BR, partir de critérios técnicos pré-
estabelecidos.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades
inerentes ao presente Termo de Adesão não sofrerão alterações na sua vinculação funcional
com as instituições de origem, às quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de
natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado consecutivamente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
O disposto neste Termo de Adesão poderá ser alterado, exceto quanto ao seu
objeto, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente
justificado.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A publicidade do presente acordo de adesão deverá ser realizada pelos partícipes
em seus respectivos sítios oficiais, conforme as diretrizes de cada instituição.
CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem ônus
para os partícipes, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, de
imediato, na hipótese de descumprimento de qualquer das suas cláusulas e resilido por mútuo
acordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências que não puderem ser solucionadas diretamente
por mútuo acordo, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da
admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação.
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Adesão
o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art.
109 da Constituição Federal.
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir
eventuais conflitos decorrentes do presente Termo de Adesão.
[MUNICÍPIO-UF], [DATA]
Assinatura pelo dirigente máximo do órgão/entidade
_________________________________________________________________
Nome por extenso do assinante:
Cargo do assinante: