DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 034, de 7 de março de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.004257/2025-34,
Considerando o cumprimento do disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2024, firmado com a Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A.; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII
do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro 2002, delibera:
Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P1 - Florestal, P3 - Luz, P4 - Campos Altos, e P6 - Perdizes, nos trechos concedidos da BR-262/MG, explorados
pela Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A., com base nas seguintes premissas:
I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica em R$ 0,11832 para trechos homogêneos de pista simples, e em R$ 0,15381 para trechos homogêneos de pista dupla, conforme
estabelecido no contrato de concessão;
II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,06700, correspondente a um percentual positivo de 6,70% (seis inteiros e setenta centésimos por cento), equivalente à
variação do IPCA no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, julho de 2023, e o mês de início da cobrança do pedágio, com vista à recomposição tarifária; e
III - Aplicação dos pesos dos trechos homogêneos, conforme Anexo 13 do contrato referente ao Edital nº 03/2024, para os trechos já duplicados.
Art. 2º Aprovar, na forma da tabela anexa, a tarifa de pedágio reajustada e arredondada para as praças de pedágio P1, P3, P4 e P6, com efeito econômico-financeiro
a partir da data de início da cobrança.
Art. 3º Determinar que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de publicação deste ato, observada a regra de contagem
de prazos estipulada na cláusula 43.6 do contrato de concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício