RESOLUÇÃO Nº 273/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 273/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Institui a Câmara de Academias e dispõe sobre suas
competências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que
possibilita a instituição de Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em
22 de fevereiro de 2025. resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Academias do CREF3/SC como Câmara Temporária.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31
de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art. 90 do
Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º - À Câmara de Academias do CREF3/SC compete, além de outras atribuições
a serem instituídas e além daquelas gerais dispostas no Regimento Interno do CREF3/SC, as
listadas a seguir:
I - Funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos em assuntos
relacionados a Academias e Afins;
II - Realizar levantamentos, estudos e análises pertinentes à atuação profissional
em Academias e Afins;
III - Propor a realização de congressos, seminários, cursos e demais eventos,
visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito da sua competência;
IV - Colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no estudo e solução
de problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão, a formação e competências no
âmbito das Academias e Afins;
V - Estabelecer relação institucional entre o Sistema CONFEF/CREFs e as Pessoas
Jurídicas que tenham objetivos a fim;
VI - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que
incidam sobre o campo das Academias e Afins;
VII - Representar o CREF3/SC em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem
como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente do
CREF3/SC.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER