PORTARIA Nº 88, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 88, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito
Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº
21290.002954/2024-94, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, as
seguintes permutas:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da
Divisão de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Gestão Orçamentárias e Financeira,
da Coordenação-Geral de Gestão, da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-
Executiva por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão
CONJUR-1, da Consultoria Jurídica;
II - uma Função Comissionada Executiva FCE 1.07 de Chefe de Divisão, da
Divisão de Logística, da Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Diretoria de
Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva por um Cargo Comissionado Executivo -
CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão CONJUR-2, da Consultoria Jurídica;
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua
publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA