DESPACHO Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim
de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no
tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 98, de 15/08/2023 - DOU nº 156,
Seção I, pg. 91, de 16/08/2023, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como
determinar o arquivamento do processo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS