DECISÃO SUROD Nº 142, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 142, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.320818/2023-88, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela ECORIOMINAS Concessionária de
Rodovias S.A. de antecipação para o 5º ano de concessão as obras da interseção tipo
Diamante no Km 116+010 (antigo km 113+265) e da Passarela do Km 116,080 (antigo km
113,333) da BR-116/RJ (item 3.2.2 Obras de Melhorias, letra C), inicialmente previstas para
serem executadas no 8º ano concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022,
sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à
conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e
Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA