PORTARIA SERES/MEC Nº 109, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 109, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 248/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026661/2024-46, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Adelina Moura - FAADEMA (CÓD. 19371), mantida pela
E N de Sousa Silva - EPP (Cód. 16233), inscrita no CNPJ sob o nº 19.046.547/0001-56, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Adelina Moura - FAADEMA (CÓD. 19371), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO