PORTARIA Nº 16.778, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.778, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3622/2025/SEI-MCOM (12323100), que integra o
Processo nº 53115.002700/2024-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO QUILOMBO, Fistel nº 50010429255, inscrita no
CNPJ nº 03.825.166/0001-35, outorgada para executar o Serviço de 211, por meio do canal
nº 211, no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ