ACÓRDÃO Nº 129/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 129/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009088/2024-02
2. Interessado: Associação dos Navegadores do Amazonas - ANAMAZON
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG; Superintendência de
Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória formulada pela Associação dos Navegadores do Amazonas (ANAMAZON),
questionando a aplicabilidade do conceito de "transporte especial e seletivo", utilizado no
modal terrestre, ao transporte aquaviário de passageiros, em especial no que se refere à
exigência de gratuidades previstas na legislação vigente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a Petição Ofício nº 05/2024 (SEI nº 2233356), de autoria da
Associação dos Navegadores do Amazonas - ANAMAZON, pela legitimidade e cabimento,
na forma de consulta regulatória;
5.2. expressar o entendimento regulatório de que, enquanto não houver
alteração normativa, os serviços de transporte aquaviário expressos, de qualidade
diferenciada, em linhas interestaduais, regulares, complementam e convivem com os
serviços convencionais, e não estão sujeitos obrigatoriamente às mesmas gratuidades e
cotas previstas nos normativos atuais da ANTAQ, exceto se forem a única opção ao
usuário, sem substitutos no respectivo mercado;
5.3. determinar que a Superintendência de Regulação juntamente com a
Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais avaliem os
impactos regulatórios acerca da eventual equalização regulatória entre os segmentos de
serviços convencionais de transporte aquaviário e os demais quanto à concessão de cotas
de gratuidades e outros benefícios, analisando alternativas, medidas de mitigação dos
efeitos e riscos negativos dessa equalização, bem como a necessidade de complementação
normativa; e
5.4. dar conhecimento da presente decisão à Associação dos Navegadores do
Amazonas - ANAMAZON, à Superintendência de Regulação e à Superintendência de
Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto