PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista
o que consta do Processo SEI nº 23000.026749/2024-68, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 279/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Freire de Ensino - FFE (cód. e-MEC nº 21540), mantida
pela R A Freire Ensino - MEC (cód. e-MEC nº 16597) inscrita no CNPJ sob o nº
22.345.752/0001-27, nos termos dos arts. 68 e 72 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Freire de Ensino - FFE (cód. e-MEC nº 21540), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO