PORTARIA CARF/MF Nº 437, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CARF/MF Nº 437, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria CARF/MF nº 404, de 25 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre triagem e
classificação de processos administrativos fiscais,
formação de lotes, planejamento de sorteio,
adequação das horas estimadas de julgamento,
distribuição de carga de trabalho aos conselheiros
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos IV e XII, e o art. 61, § 2º,
incisos IV e XIII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e tendo
em vista o disposto nos art. 6º e 7º da Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de
2025, resolve:
Art. 1º O art. 15 da Portaria CARF/MF nº 404, de 25 de fevereiro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 15. Relativamente às sessões de julgamento até maio de 2025, para fins de o
conselheiro representante dos contribuintes comprovar a assunção de acervo processual
extraordinário, de que tratam o art. 2º, §1º, inciso II e o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025,
será admitida a indicação de processos distribuídos ao conselheiro anteriormente a 14 de
fevereiro de 2025, independentemente de terem feito parte de lote extraordinário, desde que:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,
publicada no DOU nº 45 de 07/03/2025, Seção 1, pág. 48,
Onde se lê:
Período da Reunião: de 18 a 20/00/2025.
Leia-se:
Período da Reunião: de 18 a 20/03/2025.