RESOLUÇÃO COFEN Nº 775, DE 7 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 775, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera, "Ad Referendum" do Plenário do Cofen, o §
3º do art. 8º das Normas Administrativas para os
serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de
profissionais de enfermagem a ser utilizado pelo
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
aprovadas pela Resolução Cofen nº 769 de 26 de
novembro de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso de suas atribuições
estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da
Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inc. XII, do Regimento Interno do Cofen,
que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da autarquia;
CONSIDERANDO a competência estabelecida ao Presidente do Cofen no art. 24,
XIV, do Regimento Interno do Cofen, de decidir, "ad referendum" do plenário ou da
diretoria, nos casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências,
obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do plenário ou da diretoria,
preferencialmente na primeira reunião subsequente;
CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, e tudo o mais que consta no
Processo SEI Cofen nº 00196.002487/2024-09; resolve:
Art. 1º Alterar, "Ad Referendum" do Plenário do Cofen, o § 3º do art. 8º das
Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de
profissionais de enfermagem a ser utilizado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen nº 769 de 26 de novembro de 2024, que
passará a ter a seguinte redação:
"§ 3º A análise do requerimento de inscrição somente será iniciada após a
quitação do valor ou pagamento da primeira parcela referente ao valor do serviço e da
taxa de emissão de carteira."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, alterando a Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, seção 1, de 29 de novembro de 2024.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 5 DE MARÇO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000455.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.824/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Enrico
Di Vaio - CRM/SP nº 82.719
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14 e 35 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 14 e 35 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada a infração ao
artigo 58 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 21 de novembro de 2024. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000456.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.807/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo
Sergio Tosi - CRM/SP nº 65.662
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 32 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de novembro de 2024. (data do
julgamento) YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS
AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000478.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002975/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Rogerio Povilaitis Dominguez - CRM/RJ nº 521.772.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 3º, 4º, 10, 30, 60 e 80 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 8 de novembro de 2024. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS
BARBOSA, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA SILVA LEITE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000498.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014556/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcel
Ferrari Ferret - CRM/SP nº 69031.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 2004/2012) e
69 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 18 e 69 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 6 de dezembro de 2024. (data do
julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; CIBELE ALVES DE CARVALHO,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000548.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000133/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Edison Oliveira - CRM/SC nº 3957.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18)
e descaracterizada a infração ao artigo 36 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2024.
(data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANA
JOVINA BARRETO BISPO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000499.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.844-374/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Antonio Alecio Alves Santos - CRM/SP nº 52.932.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional",
prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração ao artigo 23 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos no artigo 23 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), e descaracterizada a infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 13
de fevereiro de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000556.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000001/2023) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Fabio Noll Carbone - CRM/RS nº 19.238.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista
na alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por maioria, foi caracterizada a
infração ao artigo 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos no artigo 30 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. (data
do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; ADEMAR
CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000568.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.241/2020) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Anisia
Levy Berzaghi - CRM/SP nº 31.128.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLIAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência), 18 (c/c Resolução CFM
nº 1.638/2002), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 1º, 18, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018