DECISÃO SUFER Nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.171068/2024-95, decide:
Art. 1º Autorizar a exclusão, com substituição, dos investimentos referentes a melhorias de passagens em nível de pedestres no município de Barra do Piraí/RJ, previstas no Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
§1º As obrigações relativas às melhorias citadas no caput deste artigo passam a ser as constantes no Anexo a esta Decisão.
§2º Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos estabelecidas
na subcláusula 4.1.14., xi, Tabela 9, do Caderno de Obrigações referido no caput deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER